Universidade do Futebol

Gedaf

11/10/2008

A contratação dos serviços prestados por agente de jogadores licenciado

Tratada no artigo 25 do Regulamento de Agentes de Jogadores de 2008 da Fifa, a contratação dos serviços – pelo jogador ou por um clube – de um agente de jogadores licenciado pela Associação Nacional de seu país, no nosso caso a CBF, ainda enfrenta muita desconfiança por parte dos outros atores envolvidos nas negociações desportivas.

Tal fato se deve, em grande parte, à proliferação dos Agentes não licenciados, bem como de pessoas despreparadas para exercerem tal ofício com a responsabilidade que delas se espera. Acabam punidos os Agentes licenciados, encontrando a desconfiança acima mencionada.

Todas as profissões regulamentadas, ou pelo menos a grande maioria delas, possuem eficazes mecanismos de controle e fiscalização, como órgãos específicos, responsáveis pela emissão das credenciais especiais, bem como do controle do cadastro de seus fiscalizados. Tais mecanismos se fazem necessários para garantir a seriedade da profissão, além de atestarem que o profissional contratado está devidamente preparado para exercer tal profissão.

As credencias não servem apenas para atestarem que o indivíduo está autorizado a exercer determinada profissão. Mais do que isso, atestam que seu possuidor é devidamente qualificado para exercê-la, tendo sido submetido a testes de capacidade/qualificação mínima para determinado ofício e, por conta disso, considerado apto para tal profissão.

Os advogados, por exemplo, para atuarem nas diversas instâncias judiciais e administrativas, precisam se submeter a um exame com mais de uma fase, para enfim adquirirem sua carteira (licença) da Ordem dos Advogados do Brasil. Os médicos precisam, para se especializarem em algum ramo da medicina, passar anos e anos em suas pós-graduações, neste ramo chamado de “residência médica”, para enfim serem considerados aptos – pelos CRMs – a cuidarem de pacientes num ramo específico da medicina.

No caso dos Agentes de Jogadores, o interessado deve-se submeter ao exame feito pela CBF e supervisionado pela Fifa para adquirir sua licença, submetendo-se ao regulamento por elas elaborado, inclusive quanto à contratação de seguro de responsabilidade civil.

Ao submeter-se às regras determinadas ela Fifa e pela CBF, o Agente Licenciado espera contar com a fiscalização de tais entidades, inibindo a atuação de pessoas não autorizadas, que não seguem tais regulamentos.

Porém, no Brasil, por falta de informações e, principalmente, de efetivo controle da atuação dos mesmos, jogadores e clubes acabam trabalhando com agentes não licenciados – verdadeiros piratas -, pois as grandes somas de dinheiro oferecidas por estes acabam por persuadi-los a assinarem contratos com os mesmos, pouco importando os riscos que venham a correr por conta da falta de licença do agente em questão. Verificado algum problema com este agente não licenciado, o maior prejudicado será sempre o jogador ou o clube contratante.

Deveria ser algo simples: quer ser advogado? Curse uma graduação numa faculdade de direito e seja aprovado no exame da OAB. Quer ser médico cardiologista? Faça faculdade de medicina e residência em cardiologia. Quer ser agente licenciado de jogadores? Estude a legislação, preste a prova e adquira licença (autorização), principalmente enquanto ainda não é exigida a freqüência de nenhum curso superior para se realizar tal exame, ou é criado algum outro requisito para aprimorar o funcionamento e o controle desta atividade.

As disposições legais sobre os agentes licenciados artigo não dão ao jogador ou ao clube a faculdade de escolher se quer contratar agente licenciado. São normas de caráter obrigatório, proibindo o jogador ou clube, quando não negociar por si só com outrem, a utilizar serviços senão daqueles que possuem a licença de agente para atuar neste ramo de atividade.

As únicas exceções são aquelas previstas no artigo 4º do Regulamento da CBF sobre o tema, que dispõe poderem representar o jogador, além do agente licenciado, seus pais, irmãos, esposa, bem como advogados.

Porém, mesmo sendo parentes próximos, não significa que, perante a legislação desportiva, estes estejam preparados para determinar o que está ou não de acordo com a legislação, ao contrário do advogado, autorizado também pelo regulamento para exercer a função de agente, partindo-se do pressuposto que este entenda das leis que cuidam do Desporto.

Nas novas disposições vigentes a partir de 2008 não há mais dúvidas acerca da jurisdição sobre as exceções apresentadas acima.

A Fifa deixou claro, ao contrário do regulamento anterior, que as exceções apresentadas não estão sob sua jurisdição, ou seja, uma suposta má representação ou lesão ao jogador pelas pessoas acima descritas que não seja o agente licenciado deverá ser discutida no juízo comum dos países, ao contrário das questões envolvendo agentes licenciados, as quais poderão ser apreciadas pelos órgãos da Fifa responsáveis, garantindo maior rapidez e conhecimento acerca da legislação desportiva emanada pela entidade maior no futebol. Trata-se de inegável vantagem.

O regulamento de agentes de jogadores da Fifa também traz punições, nos artigos 34 e 35, tanto para os jogadores como para os clubes que não atuarem de acordo com este regulamento, ou seja, que contratarem pessoas não autorizadas para representá-los nas negociações.

Para os jogadores estão previstas as penas de advertência, multa, suspensão para jogar partidas bem como a proibição de participar de qualquer atividade relacionada ao futebol. Já para os clubes, além da advertência e multa, estão sujeitos a proibição de realizar transferências de jogadores, perda de pontos e o rebaixamento para divisões inferiores.

O maior problema para tais punições está relacionado às provas, pois, uma vez contratando um agente não credenciado, geralmente tais acordos são informais para a realização das negociações de transferências, deixando ainda mais desprotegido o jogador ou o clube.

Há, como vimos, uma tendência cada vez maior de que em um futuro breve, a representação fique exclusiva aos agentes licenciados, sem exceções, pois como vimos, a Fifa já deixou expresso que as pessoas que não sejam agentes licenciados estão, desde já, fora de sua competência

Para que este futuro se torne uma realidade no menor espaço de tempo possível, seria vital a intervenção das entidades de administração do desporto, mediante a indicação, no formulário do contrato a ser registrado pela mesma, da identificação do agente licenciado atuante no negócio – caso ocorra – sob pena de recusa de tal registro.

Tal medida já seria de extrema relevância, pois além de beneficiar os agentes licenciados, serviria para trazer maior transparência aos negócios feitos no futebol.

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