Universidade do Futebol

Gedaf

10/04/2011

A natureza jurídica do Direito de Arena e o PL 5186/05

Este artigo tem por objetivo discutir a natureza jurídica do chamado “Direito de Arena”, tema recorrente nas discussões e debates acerca do Direito Desportivo no que pertine à área trabalhista.

Os autores que escreveram especificamente sobre o assunto (Zainaghi, 1998; Ezabella, 2006; Soares, 2008) ensinam que o termo latino “arena” nos remete a “areia”, material que cobria o piso onde gladiadores se enfrentavam entre si ou contra animais ferozes, encobrindo o sangue que jorrava de tais embates. Revivendo esta tradição romana, chamamos hoje em dia de “arena” os locais destinados à prática esportiva, tanto ginásios, como estádios.

Antes de conceituar o direito de arena propriamente dito, importante diferenciá-lo do direito de imagem. O direito à imagem, garantia constitucional prevista no art. 5º, incisos V, X e XXVIII, alínea “a” da Carta Magna, caracteriza-se por ser um direito personalíssimo e indisponível, cuja exploração comercial pode ser licenciada a terceiros, mediante ajuste de natureza civil (a não ser que seja comprovada fraude em tal negócio jurídico). Assim, a licença de uso de imagem (ou simplesmente, “direito de imagem”) refere-se à exploração comercial fora da órbita esportiva. Tal situação é reforçada pelo art. 87 da Lei nº 9.615/98, a chamada Lei Pelé, que detemina:

Art. 87. A denominação e os símbolos de entidade de administração do desporto ou prática desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, são de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente.

Parágrafo único. A garantia legal outorgada às entidades e aos atletas referidos neste artigo permite-lhes o uso comercial de sua denominação, símbolos, nomes e apelidos.

Dentro da órbita esportiva, o atleta igualmente faz jus à proteção de sua imagem. É o que se desume do art. 5º, inciso XXVIII, alínea “a”, que assegura, nos termos da lei, “a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas”. Como ensina Ezabella (2006), o direito de arena foi introduzido na legislação brasileira pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 5.988/73), mais especificamente em seus artigos 100 e 101, que assim estabeleciam:

Art. 100. A entidade a que esteja vinculado o atleta, pertence o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaisquer meios ou processos de espetáculo desportivo público, com entrada paga.
Parágrafo único. Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serão distribuídos, em partes iguais, aos atletas participantes do espetáculo.

Art. 101. O disposto no artigo anterior não se aplica à fixação de partes do espetáculo, cuja duração, no conjunto, não exceda a três minutos para fins exclusivamente informativos, na imprensa, cinema ou televisão.

Ocorre que os doutrinadores de então, inclusive o próprio Antônio Chaves, co-autor do anteprojeto da Lei de Direitos Autorais, já eram praticamente unânimes no sentido de reconhecer que o diploma legal em questão não era o mais adequado para tutelar o direito de arena.

Em 1993, por ocasião da promulgação da primeira Lei Geral sobre Desporto no Brasil (a chamada Lei Zico, Lei nº 8.672/93), a disposição da lei autoral sobre o direito de arena foi incorporada à lei esportiva com algumas alterações:

Art. 24. Às entidades de prática desportiva pertence o direito de autorizar a fixação, transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo desportivo de que participem.
§ 1º Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serão distribuídos, em partes iguais, aos atletas participantes do espetáculo.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a flagrantes do espetáculo desportivo para fins exclusivamente jornalísticos ou educativos, cuja duração, no conjunto, não exceda de três minutos.

Após a importação do direito de arena pela legislação esportiva, a legislação autoral abandonou tal instituto, tanto que a Lei de Direitos Autoriais de 1998 (Lei nº 9.610/98) não dispõe mais sobre o direito de arena.

Atualmente, o direito de arena está previsto no art. 42 da Lei 9.615/98, nos seguintes termos:

Art. 42. Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem.
§ 1o Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento.
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins, exclusivamente, jornalísticos ou educativos, cuja duração, no conjunto, não exceda de três por cento do total do tempo previsto para o espetáculo.
§ 3o O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Ou seja, aos clubes – e somente a estes – pertence o direito de negociar a transmissão dos campeonatos. Ao negociá-la, entretanto, um determinado percentual da receita auferida pelo televisionamento deve ser distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do evento. Tal percentual, não havendo convenção em contrário, será de no mínimo 20% (vinte por cento) do preço pago pela transmissão.

Para ler o artigo na íntegra, clique aqui.


*Advogado formado pela USP com MBA em Football Industries pela Universidade de Liverpool (Inglaterra). Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, Secretário-Geral da Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos do Ministério do Esporte e integrante do GEDAF.

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