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11/09/2018

Breves considerações sobre direito de arena e direito de imagem

A preocupação com a violação do direito à imagem vem aumentando significativamente à medida que a tecnologia evolui. Com a fácil veiculação de imagens, seja por televisão, revista e, principalmente, pela internet, torna-se cada vez mais comum a violação do Direito à Imagem. Somada a evolução dos celulares com o uso indiscriminado destes, fotos e vídeos se espalham instantaneamente e sem fronteiras, tornando a proteção à própria imagem uma necessidade real.

Além disso, a imagem tornou-se um bem, conforme explica Jorge Miguel Acosta Soares:

         A imagem, agora convertida em coisa, passou a ser suscetível de avaliação monetária,
podendo ser objeto de posse, propriedade, cessão, transmissão etc. O que antes era
elemento intrinsecamente ligado à honra e intimidade passou a perpassar quase todos os
ramos do direito, inclusive o Direito do Trabalho.

 Destaca-se que a Imagem possui seu aspecto moral, como direito da personalidade, mas também possui aspecto material, uma vez que admite a exploração econômica de seu uso.

O direito de arena consiste na prerrogativa exclusiva das entidades desportivas de negociar, autorizar ou proibir a transmissão ou a reprodução de imagens dos eventos esportivos, conforme artigo 42 da Lei Pelé, alterado pela lei 12.395/11.

Art. 42.  Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na
prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão,
a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou
processo, de espetáculo desportivo de que participem. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

Do valor total arrecadado pela entidade com a transmissão ou reprodução das imagens, 5% (cinco por cento) será destinado ao sindicato e repassado aos atletas participantes do evento, salvo convenção em contrário, conforme o 1º§ do artigo 4245, supramencionado. Este percentual destinado aos atletas era de 20% (vinte por cento) antes das alterações provocadas pela Lei nº 12.395/2011.

Antes previsto na Lei dos Direitos Autorias, de 1973, e também tutelada pela Lei Zico, em 1993, o Direito de Arena passou a ser tutelado pelo direito desportivo com a criação da Lei nº 9.615/1998, a “Lei Pelé”, posteriormente alterada pela Lei nº 12.395/2011.

O direito de arena também encontra previsão na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXVIII, a.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem
e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

 Ao contrário do que possa se pensar, o direito de arena não tem natureza trabalhista, não sendo considerada remuneração, tampouco gorjeta. Sua natureza é civil, sendo verba indenizatória. O que fica ainda mais claro com a redação do supracitado artigo 42, §1º, ao declarar a natureza civil.

E é justamente por sua natureza civil que os atletas, quando representam o País pela seleção, recebem valores referentes ao direito de arena pela respectiva Confederação. O que evidencia não se tratar de natureza trabalhista, pois, em conformidade com o art. 442, parágrafo único46, da CLT, não existe vínculo empregatício entre a Confederação e o atleta.

É muito comum a confusão entre direito de arena e o direito à imagem, até mesmo na Jurisprudência que, algumas vezes, os trata da mesma maneira. Como podemos observar na ementa:

RECURSO DE REVISTA – DIREITO DE IMAGEM – NATUREZA JURÍDICA –
INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. A renda auferida pelo atleta profissional de
futebol pelo uso de sua imagem por parte do clube que o emprega possui natureza
salarial e deve ser integrada à sua remuneração para todos os fins. Isso porque constitui
uma das formas de remunerar o jogador pela participação nos eventos desportivos
disputados pela referida entidade, decorrendo, pois, do trabalho desenvolvido pelo
empregado. Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.

Na decisão, houve uma confusão ao reputar ao direito de imagem a remuneração para o jogador pela participação em eventos desportivos, quando, conforme vimos, tal remuneração diz respeito ao direito de arena.

No entanto, sua diferenciação é simples e clara, especialmente quanto à sua titularidade, uma vez que o titular do direito de arena é a entidade desportiva e o titular do direito à imagem é o próprio individuo ou atleta.

Além disso, outra diferença está na previsão legal, já que, como exposto acima, o Direito a Arena está previsto na Lei Pelé e na Constituição Federal de 1988, enquanto o Direito à Imagem está apenas na Constituição.

Por fim, o Direito a Arena tem natureza legal, pois está previsto em lei (Lei Pelé), enquanto o Direito à Imagem tem natureza contratual, exigindo-se um contrato de licença para o uso.

Tais distinções podem ser encontradas inclusive na jurisprudência, como podemos observar em Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho:

DIREITO DE ARENA – NATUREZA JURÍDICA. I – O direito de arena não se
confunde com o direito à imagem. II – Com efeito, o direito à imagem é assegurado
constitucionalmente (art. 5º, incisos V, X e XXVIII), é personalíssimo, imprescritível,
oponível erga omnes e indisponível. O Direito de Arena está previsto no artigo 42 da
Lei 9.615/98, o qual estabelece a titularidade da entidade de prática desportiva. III – Por
determinação legal, vinte por cento do preço total da autorização deve ser distribuído
aos atletas profissionais que participarem do evento esportivo. IV – Assim sendo, não se
trata de contrato individual para autorização da utilização da imagem do atleta, este sim
de natureza civil, mas de decorrência do contrato de trabalho firmado com o clube. Ou
seja, o clube por determinação legal paga aos seus atletas participantes um percentual do
preço estipulado para a transmissão do evento esportivo.
Daí vir a doutrina e a jurisprudência majoritária nacional comparando o direito de arena à gorjeta,
reconhecendo-lhe a natureza remuneratória. V – Recurso conhecido e provido.

Assim, conclui-se a distinção entre estes dois institutos presentes no contrato de trabalho do atleta profissional de futebol, comumente confundidos, mas que se trata de direitos distintos, uma vez que, como visto, o titular do direito à imagem é o atleta e do direito de arena é a entidade desportiva, importante ainda ressaltar que este artigo não visa esgotar o tema, pelo contrário, buscou-se apresentar um panorama geral das relações de trabalho dos atletas profissionais de futebol, especialmente quanto ao uso de sua imagem.

 

BIBLIOGRAFIA

SOARES, Jorge Miguel Acosta. Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional de futebol: análise sob a ótica da Lei n. 12.395/2011. 2. ed. ver., atual. e ampl.. São Paulo: LTr, 2012.

ZAINAGHI, Domingos Sávio. Nova legislação desportiva: Aspectos trabalhistas. São Paulo: LTr, 2001.

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