Universidade do Futebol

Gedd

25/03/2009

Breves críticas ao artigo 19 do Estatuto do Torcedor à luz da conceituação da responsabilidade objetiva

Primeiramente, importante que façamos uma leitura do Art. 19 da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor): “As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo”.
 
Em comunhão com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, vem o Estatuto, mais especificamente em seu artigo 19, imputar a responsabilização objetiva (sem culpa) pelos prejuízos causados aos torcedores ocorridos nos estádios.
 
Senão vejamos, sabemos que a responsabilidade objetiva requer apenas os elementos dano e o nexo de causalidade (ligação da conduta e do dano sofrido pela vítima).
 
Na responsabilização subjetiva, por sua vez, onde o elemento culpa está inserido à ação e ao nexo causal, o agente da conduta ou fato danoso age com negligência, imprudência ou imperícia.
 
Importante referir os elementos que interrompem o nexo causal. Quais sejam, a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito e de força maior.
 
Dessarte, voltando à leitura do artigo em questão, vide destaque: “As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo”.
 
Ora, é certo que o termo “falhas” diz respeito à culpa. Com efeito, empregando literalmente o artigo 19, constatamos o elemento culpa inserido no contexto sabidamente voltado à responsabilização objetiva.
 
“Falha” do legislador.
 
Tal imprecisão confunde inclusive a análise do julgador, que, ao sustentar a responsabilidade objetiva, aduz e remete o dano à falha na segurança do respectivo estádio.
 
Onde quis chegar o legislador? Certamente na responsabilidade objetiva, analisando sistematicamente a norma.
 
Entretanto a culpa inegavelmente está na letra do artigo. Abrindo uma janela para o clube suscitar a isenção de culpa (ou falha) em determinado evento.
 
*Carlos Eduardo Licks Flores é advogado especialista em Direito Desportivo e membro do Gedd – Grupo de Estudos de Direto Desportivo

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