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Tokenização em campo – Novos horizontes das transações no futebol

Diante de um cenário repleto de instabilidade e mudanças repentinas, o universo do futebol, cerne do entretenimento brasileiro (e mundial), se viu diante de uma crise com impactos significativos para a receita de diversos clubes esportivos em todo o mundo, abrindo as portas para novas oportunidades e modalidades no âmbito das transações financeiras.

Desde 2019, alguns clubes têm estudado novas possibilidades de rentabilizar as transmissões esportivas e, agora, diante da crise do coronavírus que se estende há mais de um ano, o mundo das criptomoedas e das transações de ativos digitais já se tornou realidade. Em janeiro, tivemos a primeira transação em criptomoedas envolvendo um jogador do futebol de elite – David Barral, do DUX Internacional de Madrid.

Em outros clubes europeus, as transações envolvendo ativos digitais ganhou destaque com a criação de um aplicativo chamado Fan Token. Sem promessas de retorno financeiro, o aplicativo comercializa ativos que permitem os torcedores a escolherem uniformes de equipe, músicas do estádio, acesso exclusivo ao banco de reservas e outros benefícios indiretos, que se tornam atrativos pela paixão da torcida. Alguns dos times que aderiram à nova modalidade de transações digitais foram Paris Saint-Germain, Juventus, Roma e Atlético de Madrid.

No Brasil, os ativos digitais já se tornaram uma realidade no Vasco da Gama, que lançou o Vasco Token. A partir dele, os sócios que investirem no ativo adquirem direitos de crédito do clube referentes ao mecanismo de solidariedade, que remunera os clubes pela formação dos atletas de base. Assim, cada vez que um jogador da base é transferido, o clube comprador paga o mecanismo de solidariedade e o valor é distribuído aos detentores dos tokens.

No cenário de crise, a proposta de venda dos tokens, que sustenta um sistema ganha-ganha entre clube e torcedores, serviu para angariar mais de R$ 10 milhões em ativos comercializados. Esse valor, que será destinado pelo Vasco para pagamento de salários, virá como retorno a médio-longo prazo para os torcedores que, sem poder comparecer aos estádios, podem ajudar o clube do coração neste momento complicado.

A ideia, que contou com o apoio de uma das gigantes do mercado de criptomoedas, pode ser aplicada por outros clubes, já que foi bem aceita pelos torcedores como investimento de grande potencial – as transações internacionais geralmente são feitas em euro ou em dólar, e o câmbio para a moeda brasileira garante um ganho significativo para os investidores

Apesar de haver um risco de não haver rentabilidade a partir do mecanismo de solidariedade – se, por exemplo, o atleta tiver seu contrato encerrado ou optar por seguir a carreira toda em um mesmo clube e não haja valores de transação para compensar o investimento, o universo do futebol oferece uma série de possibilidades para Tokenização: ingressos, mercadorias e, inclusive, transmissões esportivas, que já estão sendo rentabilizadas de outras formas.

Essas possibilidades são potencializadas através da tecnologia, que garante um avanço exponencial e maximizadas pelo contexto da pandemia ocasionada pela covid-19. Diante deste cenário, os clubes buscaram diversas formas de se rentabilizar, seja abrindo transmissões de seus treinamentos, viagens, bastidores, buscando alimentar os caixas dos clubes, afetados pela ausência do público nos estádios. Em paralelo a isso, um estudo da Binance Research, apontou um crescimento das criptomoedas de 2.300% em 2021 com valor investido na casa dos US$ 40 bilhões, o que torna este novo horizonte ainda mais atrativo para esse nicho.

O Vasco espera arrecadar de cerca de 50 milhões de reais, através da Exchange. Se virtualmente, blockchain e criptomoedas ainda geram muitas dificuldades de materialização, na vida real, 50 milhões de reais soam como algo bem palpável.

Aguardemos as cenas dos próximos [e exponenciais] capítulos.

Glossário:

CRIPTOMOEDA – é um meio de troca que utiliza da tecnologia de Blockchain e da criptografia para assegurar a validade das transações e a criação de novas unidades da moeda.

BITCOIN – É a mais famosa de todas as criptomoedas. Atualmente, um bitcoin vale cerca de R$ 320 mil reais.

TOKEN – Tokens são ativos digitais que representam uma parcela de um ativo real. Por exemplo, caso uma loja seja Tokenização, quem adquirir um token da loja irá obter lucro sob o lucro da loja.

BLOCKCHAIN – De forma resumida, blockchain é um sistema que registra e permite rastrear o envio e recebimento de informações pela internet, e é esse sistema que, assim como um livro de contabilidade não alterável, permite o controle das transações envolvendo criptomoedas.

MINERAÇÃO DE DADOS – É o ato de realizar cálculos matemáticos. Quando um computador realiza esse cálculo criptográfico ele recebe uma recompensa em bitcoins. Dizemos que ele está minerando e permitindo que surjam mais Bitcoins.

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A perda de capacidade da trabalho e as consequências jurídicas no futebol

Crédito imagem: Site Santos FC

Nesta segunda semana de março, um dos assuntos mais comentados no cenário futebolístico, foi o estado de saúde do jovem Raniel, o qual está afastado dos gramados há 05 meses e sem qualquer previsão de retorno.

O atacante Raniel contraiu o novo coronavírus em setembro de 2020. Após a sua recuperação da COVID 19, Raniel viajou para o Paraguai, para participar do jogo contra o Olímpia, tendo retornado sem nenhuma dor. No entanto, no dia seguinte da viagem, Raniel apresentou muita dor na panturrilha direta, sendo constatada a patologia trombose venosa.

Destaca-se que há inúmeras discussões médicas se o fenômeno tromboembólico acima mencionado está relacionado ou não à COVID 19, mas, até a presente data, tal questionamento permanece sem resposta.

Raniel se submeteu a cirurgia para tratamento da trombose venosa aguda na perna direita. Ocorre que, após a cirurgia, o atleta foi acometido pelo encurtamento no tendão de Aquiles, podendo inclusive passar por outra intervenção cirúrgica.

Pois bem.

A situação do Raniel traz à tona debates importantes para o Direito do Trabalho e Previdenciário Desportivo, notadamente no que tange aos direitos dos atletas que são acometidos por doenças, ocupacionais ou não, e ficam impossibilitados de prestarem seus serviços, ou seja, jogar futebol.

A Lei Pelé, em seu art. 45, prevê a obrigação do clube em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, almejando cobrir os riscos que estes estão sujeitos. Tal dispositivo legal dispõe, ainda, que a indenização securitária deve corresponder, no mínimo, ao valor anual da remuneração pactuada.

Assim, nos termos da Lei Pelé, o jogador possui o direito à um seguro, o qual lhe garantirá indenização, caso ocorra algum acidente relacionado à atividade desportiva, independente se a lesão for temporária ou definitiva.

Ademais, a Lei Pelé determina que o clube é responsável pelas despesas médicas e de medicamentos ao restabelecimento do atleta, enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização.

No caso do Raniel, por exemplo, caso seja comprovado que este contraiu COVID 19 no seu ambiente de trabalho e que suas complicações decorreram do novo coronavírus, este terá direito ao recebimento de indenização securitária.

Além do seguro acima mencionado, aplica-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades da Lei Pelé.

Desta feita, em caso de incapacidade do atleta profissional, este pode ser afastado pelo INSS, percebendo o benefício previdenciário correspondente à sua situação, auxílio-doença comum ou acidentário. Salienta-se que, para recebimento do auxílio-doença comum, o jogador deve comprovar a sua situação de segurado e o período de contribuição mínimo de 12 meses.

Destaca-se, por oportuno, que enquanto o atleta estiver em gozo do benefício previdenciário, o contrato de trabalho estará suspenso, sendo, inclusive, vedado, em regra, o seu encerramento.

Outro questionamento que surge é se o atleta profissional possui estabilidade, em caso de doença ocupacional ou acidente de trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho, em recente julgamento (Ag 10173-68.2016.5.18.0011), entendeu que o atleta possui direito à estabilidade provisória ao emprego, em caso de doença ocupacional ou acidente de trabalho, mesmo que seu contrato de trabalho seja determinado e ainda que não tenha ocorrido o seu afastamento previdenciário.

Isso porque, embora o afastamento previdenciário seja um requisito para a concessão da estabilidade provisória, segundo o TST, o clube pode arcar com a remuneração dos atletas durante o seu período de convalescença, sem que estes sejam encaminhados ao INSS, para que não seja caracterizada a garantia ao emprego.

Assim, diante de tal situação, o TST entendeu ser desnecessário o afastamento previdenciário para a concessão da estabilidade provisória.

Em que pese o entendimento do TST acima mencionado, tem-se que não há um consenso na jurisprudência. Há decisões que afirmam que a estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional ou acidente de trabalho é incompatível com o contrato especial de trabalho do atleta profissional, por este ter prazo determinado. Outrossim, entendem que o seguro previsto na Lei Pelé se equivale à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91.

O entendimento acima mencionado foi da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos da reclamatória trabalhista distribuída sob o nº 0010561-61.2020.5.03.0006, na qual contendem Lucas Thiago Revuela Billewicz e América Futebol Clube.

Assim, sem ter o objetivo de esgotar o tema, o qual se sabe é muito rico e polêmico, deixa-se aqui as principais consequências jurídicas de eventual incapacidade laborativa do jogador de futebol.

Por fim, estimo melhoras ao Raniel, para que este retorne logo aos gramados, sendo certo que este possui uma brilhante carreira pela frente.

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Clube empresa – A miragem que se aproxima

Via de regra, as situações financeiras dos clubes no cenário nacional não são favoráveis. Em sua grande maioria, para o desenvolvimento de suas atividades, os clubes dependem de patrocinadores, investidores, e até mesmo da anistia por parte do governo.

Neste sentido, uma das esperanças para o desenvolvimento econômico-financeiro almejada é a sistemática do clube-empresa, muito explorado no exterior e, não tão explorada em terras tupiniquins, uma vez que a legislação nacional impõe implicações severas àqueles clubes optantes da modalidade.

Todavia, o cenário tende a mudar, pois, com a recente eleição do Senador mineiro Rodrigo Pacheco, autor do Projeto de Lei nº 5516/2019 que tramita perante a câmara, tem por finalidade a criação de Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), basicamente, uma S.A. específica para a modalidade do esporte, voltando a pauta com força total!

Em grave crise financeira e pelo segundo ano consecutivo na Série B do Campeonato Brasileiro pela frente, o Cruzeiro Esporte clube contratou uma empresa de auditoria (Ernst & Young) para dar início aos estudos sobre o plano de recuperação do clube, que se passa pela transição para se tornar um clube-empresa.

Desde o final de 2020, o projeto vem sendo discutido internamente, para isso, foi criado um grupo de estudos internos liderado por Sandro González, CEO do clube, sendo acompanhado de perto pelo presidente e outros nomes de peso dentro do clube.

Outros clubes também se movimentam para adequar as exigências propostas pelo projeto apresentado pelo Presidente do Senado, nesta mesma linha, o Botafogo e América já traçaram estratégias para essa implementação.

Segundo estudos da EY sobre o modelo de negócio, nas últimas duas décadas, o cenário internacional mostra que os clubes-empresas tiveram aumento significativo em suas receitas.

Se nos anos 1990 esse valor chegava a pouco mais de 600 milhões de euros, hoje varia entre 1,9 e 5,8 bilhões de euros. O estudo aponta, ainda, que, na primeira divisão das cinco maiores ligas do futebol europeu, 92% dos clubes são empresas, enquanto na segunda divisão esse percentual é de 96%.

Com exceção da Inglaterra, os proprietários dos clubes são predominantemente empresários nacionais – 58% com alguma ligação pessoal com o clube ou são empresários da região –, enquanto 33% dos clubes que constituídos como empresas são controlados por estrangeiros, sendo 44% investidores americanos ou chineses.

Os números apresentados saltam aos olhos, por esse motivo, os clubes buscam a solução para endividamento e pela falta de investimento e retorno financeiro. A cada dia a ilusão do clube-empresa vem ganhando mais forma e deixando de ser uma hipótese para se tornar uma realidade.

*As opiniões dos nossos autores parceiros não refletem, necessariamente, a visão da Universidade do Futebol  

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O acesso dos clubes de futebol na justiça comum, é possível?

Nos últimos anos, temos visto vários clubes de futebol brasileiros travarem embates com a justiça desportiva.

O mais conhecido deles, talvez aquele que fez com que os clubes dessem maior importância à sua área jurídica, pode ser considerado o caso da reviravolta no rebaixamento para a série B do Campeonato Brasileiro de Futebol, em 2013, protagonizado pelo Fluminense Football Club (“Fluminense”), do Rio de Janeiro, o qual acabou se salvando na via judicial.

Este acontecimento se deveu a um erro da Associação Portuguesa de Desportos (“Portuguesa”), que, por conta de um jogador escalado irregularmente, conforme decidido pela justiça desportiva, perdeu alguns pontos, assumindo assim o lugar do clube carioca na zona de rebaixamento do campeonato.

Ainda no Campeonato Brasileiro de 2013, pode-se revisitar outros casos de relevância, que não tiveram desfechos tão positivos para os requerentes, quando dois clubes brasileiros passaram por punições severas por situações inusitadas.

Ocorre que a Associação Desportiva Recreativa Cultural Icasa (“Icasa”) e o Botafogo Futebol Clube (“Botafogo – PB”) foram excluídos das Séries B e C do Campeonato, respectivamente, por acionarem a Justiça Comum, no lugar da Justiça Desportiva.

O Icasa, motivado justamente pelo fato de Fluminense ter se mantido na série A do Campeonato, conforme mencionado acima, após esgotadas as instâncias na Justiça Desportiva, decidiu recorrer à Justiça Comum, solicitando sua vaga na Série A, alegando a escalação irregular de um jogador do Figueirense Futebol Clube, de forma análoga ao realizado pelo Fluminense, em partida da Série B ocorrida no ano de 2013. Sem sucesso.

Já o Botafogo-PB, teve sua exclusão motivada por ter se valido de uma ação judicial de um vereador para jogar em seu estádio, que fora interditado pelo STJD.

Assim, após os supracitados acontecimentos, um assunto começou a pairar nos programas esportivos e ser amplamente debatido dentre a sociedade civil.

Afinal, os times de futebol podem ou não recorrer à Justiça Comum? Aos conhecedores do direito, a resposta para essa pergunta parece simples: Não. Isso porque a Justiça Comum não tem competência para julgar o mérito das decisões da Justiça Desportiva.

A Federação Internacional de Futebol (“FIFA”), após os acontecimentos mencionados, emitiu uma nota, alertando os clubes brasileiros que não toleraria o uso da Justiça Comum para resolução de questões esportivas.

Nos casos analisados, a instituição considerou as questões discutidas como problema interno, passível de resolução tão somente por autoridades competentes à Confederação Brasileira de Futebol (“CBF”), e, caso se esgotem os recursos na Justiça Desportiva do país, a única via possível a novo recurso seria a Corte Arbitral do Esporte, na Suíça, conforme o Art. 66 do Estatuto da FIFA.

Também no Estatuto da entidade, em seu Art. 68, é prevista a proibição do uso da Justiça Comum para a resolução de conflitos esportivos, podendo esta opção ser aceita somente para casos específicos avaliados e autorizados pela própria FIFA.

Contudo, fato é que podem existir argumentos contrários a tais decisões, como, por exemplo, a ideia de que as mesmas seriam inconstitucionais, eis que seguindo a interpretação do Art. 217 da Constituição Federal, em seu §1º, tem-se a conclusão de que o Estado pode interferir em decisões relativas às competições esportivas.

Ademais, cabe relembrar as várias denúncias de corrupção já ocorridas contra a CBF, algumas sendo provadas, levando, inclusive, ao banimento do futebol, pela FIFA, do ex-presidente da confederação, além do famoso caso da “Máfia do Apito”, em que ocorria a manipulação de resultados no futebol brasileiro.

Tais situações geram uma série de incertezas sobre a índole e funcionamento do órgão máximo do futebol brasileiro.

Por outro lado, permitir que a Justiça Comum interfira no mérito das decisões do tribunal desportivo, poderia ser visto como diminuição e negação dos motivos que levaram à criação de uma legislação própria para o esporte.

Nesse sentido, restou-se cediço que os únicos casos em que a Justiça Comum intervirá em decisões da Justiça Desportiva, serão aqueles considerados extremos, em que as decisões lesem ou ameacem o direito de forma ampla. Neste aspecto, nas palavras do autor Luiz Antônio Grisard: “A Justiça Desportiva é a instância não judiciária, constitucional e legalmente instituída para dirimir os conflitos de interesse que se situem entro de seus limites de competência”.

A chamada Lei Pelé (Lei 9615/98), ainda, cuidou de regrar e enfatizar ainda mais este ponto. Em seu artigo 50, ela afirma que o processo e julgamento das infrações disciplinares das competições devem ser definidos de única e exclusivamente em Códigos de Justiça Desportiva.

Assim, pode-se chegar na conclusão de que, apesar de amplas discussões e polêmicas, o assunto encontra-se bem regrado pela legislação desportiva brasileira e pela legislação da FIFA. E, portanto, resta-se pacificado que a Justiça Comum só poderá intervir em casos de violação ao direito e em casos já avaliados previamente pela FIFA, devendo os casos envolvendo o futebol ser, à priori, encaminhados à Justiça Desportiva.

*Em coautoria com Fábio Gonçalves Soares, membro da equipe societária do escritório Lacerda Diniz e Sena.

*As opiniões dos nossos autores parceiros não refletem, necessariamente, a visão da Universidade do Futebol 

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RAP – Paixão pelo futebol

Crédito imagem – Site oficial CBF

Vou mandar a real pra você, tá ligado?

Tem um esporte aí, que une amor e pecado

É fácil de perceber

A força que vem do gramado

E então compreender

Porque ele é tão amado

Mas não se iluda não

Você vai ganhar e perder

Um dia será campeão

Noutro irá perecer

Mas o que importa é a noção

De compreender

A magia do esporte Bretão

Que nos faz respirar, que nos faz viver

Espalhou-se mundo afora

E seja jogando, seja assistindo

É um sentimento que aflora

Seja chorando, seja sorrindo

E se me perguntarem agora

Que som é este que estamos ouvindo?

É a torcida lá fora

Para o estádio partindo.

Herança de pai para filho

Devoção 100%

Nunca será empecilho

Desfrutar o momento

Mas quando o “trem sai do trilho”

Causando dor, sofrimento

E a lágrima escorre do cílio

Sempre se tem um alento

E como um andarilho

Que caminha ao vento

O futebol tem um brilho

É paixão, sentimento!

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Responsabilidade Civil em eventos desportivos

Não é difícil perceber que o Brasil tem vocação e tradição para sediar grandes eventos esportivos. Nos últimos anos sediamos os Jogos Panamericanos de 2007, a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo de Futebol em 2014, os Jogos Olímpicos de 2016, Copa América de 2019, e a final da Copa Libertadores da América em 2021 além de outros eventos de menor porte, mas igualmente importantes para o calendário anual tanto voltado para o futebol quanto de outras modalidades esportivas.

Estes eventos como um todo exigem que o Poder Público, os organizadores e as empresas parceiras e patrocinadoras compreendam e se organizem para cooperar e empreender parcerias para que os grandes investimentos necessários para a realização destes eventos sejam viabilizados e os espetáculos aconteçam com maior frequência em nosso país e principalmente, com a segurança necessária para que imprevistos não ocorram.

Entretanto, é importante frisar que além de todas as questões esportivas e comerciais que envolvem a organização de grandes eventos como os acima citados, cabe aos organizadores se atentarem aos aspectos jurídicos, especialmente aqueles relacionados à responsabilidade civil em eventos Desportivos, um tema em constante desenvolvimento no Brasil, mas que ainda nos dias de hoje não tem espaço de debate suficiente considerando sua relevância e que tem como base o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Torcedor, o código civil de 2002, a Lei Pelé e a própria jurisprudência.

Em um breve histórico, lembramos que a responsabilidade civil no Brasil, quando ainda sob a vigência do Código Civil de 1916 era em regra subjetiva, ou seja, para ser caracterizado o dever de indenizar era necessário que a conduta que gerou o dano fosse, além de ilícita, culposa.

Passados os anos passou-se a dar maior atenção aquele que por exemplo tenha sofrido algum tipo de dano ou prejuízo em razão da má organização ou falta de segurança de algum evento desportivo, e com o advento do Código Civil de 2002 mudou-se o entendimento para responsabilidade objetiva do fornecedor que nada mais é do que a responsabilidade advinda da prática de um ato ilícito ou de uma violação ao direito.

Em que pese o assunto ser amplo suficiente para aprofundarmos, o objetivo do presente artigo é apresentar as principais legislações sobre responsabilidade civil em eventos desportivos, sem maiores detalhes sobre o tema e, trazendo ainda leve tendencia para os players envolvidos com futebol, mas deixando claro ao leitor que a legislação aqui trazida é também aplicável a eventos de outras modalidades desportivas.

Posto isso, ainda que aparentemente não tenham relação de proximidade, a Responsabilidade Civil em eventos esportivos está diretamente relacionada com o Direito do Consumidor o que nos traz a lembrança de que a responsabilidade civil em situações que envolvam litígios entre torcedor / participante de um evento e a entidade desportiva / organizador do evento será de natureza objetiva, não sendo, portanto, necessário fazer prova de culpa do organizador, com base na teoria do risco.

Ainda, em se tratando de evento desportivo, o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003), em seu art. 3º equipara o termo “fornecedor” ao trazido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor de modo que nas relações de consumo existente entre o torcedor e a entidade desportiva a responsabilidade civil da entidade desportiva será em regra objetiva.

Art. 3º Estatuto do Torcedor – Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.”

“Art. 14. Código de Defesa do Consumidor – O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Dessa forma, os organizadores dos eventos desportivos, bem como as entidades desportivas detentora do mando de jogo (no caso do futebol) são considerados fornecedores, nos termos do art. 3º do código de defesa do consumidor:

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Uma vez que os organizadores e detentores dos direitos dos eventos desportivos são considerados fornecedores, os torcedores serão considerados consumidores de modo que as relações que envolvam torcedor e entidade desportiva serão baseadas nas disposições trazidas pelo código de defesa do consumidor.

Este é o entendimento previsto nos art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Perceba que a legislação que protege o torcedor em relação a responsabilidade civil é ampla, sendo que o Código Civil de 2002 traz em seus artigos 389 e 927 que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

E a Lei Pelé, que em seu art. 42, § 3º trouxe para a justiça desportiva o mesmo entendimento já previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º (acima citado), sobre o conceito de consumidor.

Art. 42. § 3º O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.”

Por fim, citamos o art. 19 do Estatuto do Torcedor, que traz de forma clara e direta a responsabilidade objetiva no âmbito esportivo.

“Art. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.”

Portanto, o tema Responsabilidade civil é amplamente previsto na legislação desportiva havendo uma grande preocupação com o torcedor que comparado com consumidor nos termos do código de defesa do consumidor é considerado a parte hipossuficiente da relação e por isso temos atualmente a responsabilidade civil objetiva, presumindo-se a culpa do fornecedor (organizador do evento ou entidade desportiva) – responsabilidade objetiva, ou seja, havendo conflito, caberá a este último comprovar que não agiu com negligência, imperícia ou imprudência para não haver o dever de indenizar.

Dessa forma, o torcedor, ou qualquer indivíduo envolvido no evento esportivo que eventualmente tenha sofrido dano decorrente da falha na segurança do evento esportivo, em qualquer aspecto, poderá exigir justa indenização do organizador, incluisve do responsável pelo mando de jogo, que responderão de forma solidária ficando resguardado a estes o direito de regresso em sendo apurado o responsável pelo dano, ou conhecido aquele que tenha causado a situação de conflito e insegurança.

Ressalta-se, ainda, que a responsabilidade não se limita aos fatos ocorridos apenas no interior do local onde estiver ocorrendo ou tiver ocorrido o evento esportivo e durante sua realização, mas abrange também os arredores e espaço de tempo razoável antes e depois da sua realização.

Como pode ser percebido, o tema responsabilidade civil em eventos desportivos, é amplo suficiente para outros textos e por este motivo não é intenção deste artigo esgotar o tema nem trazer respostas prontas ao leitor, mas apenas demonstrar que há previsão de responsabilidade civil nos eventos desportivos na legislação inclusive a legislação específica relacionada ao Direito Desportivo, sendo certo que aos torcedores são garantidos direitos assim como aos organizadores são previstos deveres para casos em que ocorra danos.

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Futebol Feminino – Preconceito X desenvolvimento da modalidade

Crédito imagem – Pedro Ernesto Guerra Azevedo/Santos FC

O amor pelo futebol é universal. Homens e mulheres, adultos e crianças, compartilham dos mesmos sentimentos quando torcem pelo seu time de coração: felicidade, tristeza, desespero, euforia. No entanto, infelizmente, uns e outros ainda possuem aquele pensamento retrógrado de que futebol não é local para mulheres.

O ingresso das mulheres no futebol é recente comparado com o surgimento dessa modalidade de esporte.

Há 40 anos, as mulheres ainda eram proibidas por lei de praticar esportes, incluindo o futebol, sendo permitido somente aos homens jogar e participar de campeonatos.

Em que pese esta proibição ter caído em 1979, muitas mulheres ainda são impedidas de jogar bola, quer seja pelo machismo enraizado nas famílias, quer seja pela dificuldade de adentrar no ambiente futebolístico.

Por isso, exigir igualdade de desempenho entre homens e mulheres é, no mínimo, hipocrisia e falta de empatia da parte de quem faz tal comparação.

Recentemente, o sócio e ex conselheiro do Santos FC, Sérgio Ramos, se envolveu em uma polêmica ao ser divulgado trechos de uma transmissão do Blog Soul Santista, onde ele dispara comentários de cunho misógino e de incitação à violência contra a mulher.

Durante a transmissão, o sócio proferiu ofensas às jogadoras do Peixe, afirmando que “campo de futebol não é lugar de mocinhas” e que “mocinhas no campo de futebol são aquelas que a gente enche de porrada e tira de lá”. Referido senhor disse ainda que o futebol feminino é um lixo e que não o assiste de jeito nenhum, além de muitas outras barbaridades.

Os comentários arrancaram risadas do grupo, sendo que os demais participantes da live se limitaram a alertaram o ex conselheiro de que tais comentários poderiam ser considerados politicamente incorretos.

O discurso viralizou na internet e nas redes sociais, causando repúdio e diversas manifestações contrárias às ofensas disparadas pelo ex conselheiro do Peixe. O próprio clube chegou a emitir nota de esclarecimento, afirmando que as providências em face da Sergio Ramos já estão em andamento. Além disso, o Blog Soul Santista também se pronunciou, afirmando que a opinião do convidado Sérgio Ramos não representa a do Blog.

Infelizmente, comentários desse tipo são comuns em nossa sociedade. O futebol feminino é desprestigiado por muitos, o que acaba refletindo diretamente no desenvolvimento, rendimento e orçamento dos times de futebol feminino.

Mesmo com todos os entraves, é notória a evolução do futebol feminino. Prova disso foi o sucesso da Copa do Mundo Feminina, onde os jogos alcançaram visibilidade, boa audiência e repercussão a nível mundial. Se a sociedade valorizasse e incentivasse as mulheres à prática desse esporte desde a infância, e investissem em categorias de base e profissionalização, como ocorre com os homens, certamente o nível e a qualidade técnica dos times femininos progrediriam satisfatoriamente.

Nada impede que as jogadoras e times femininos sejam cobrados quando não apresentam o rendimento desejado, como ocorreu com a seleção brasileira feminina na Copa do Mundo.

Entretanto, o que não pode ocorrer é a comparação desleal com o futebol masculino, o qual, desde sempre, teve prestígio e altos investimentos, e a perpetuação de pensamentos e práticas preconceituosas e misóginas, que só afastam a possibilidade de o futebol feminino alcançar o lugar merecido dentro do ambiente futebolístico.

Infelizmente o preconceito contra o futebol feminino está enraizado na sociedade e comentários como o do sócio e ex conselheiro do Santos FC, Sergio Ramos, são ainda comuns, o que só ressalta a importância de combatermos a discriminação e intolerância dia após dia, visando, inclusive, a evolução da nossa sociedade.

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O descumprimento da legislação trabalhista e a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho no futebol

Crédito imagem – Redes sociais Dedé/Divulgação

O ano de 2021 iniciou cheio de polêmicas envolvendo o cenário futebolístico brasileiro. Inúmeras notícias estão sendo veiculadas, informando que jogadores, em razão de suposto descumprimento do contrato de trabalho pelos clubes, estão pleiteando a rescisão indireta do referido contrato.

O caso que mais chamou atenção foi do atleta Dedé, o qual ajuizou ação trabalhista em face do Cruzeiro, pleiteando, dentre outros pedidos, a rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias e da multa compensatória, tendo como valor total o importe de R$ 35.258.058,64. A ação ajuizada pelo Dedé foi distribuída perante a 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, sob o nº 0010001-30.2021.5.03.0186.

Diante dos fatos acima narrados, vieram à tona discussões acerca do contrato de trabalho do atleta profissional e as situações que ensejam a sua rescisão indireta, ou seja, antes do prazo originalmente pactuado.

Esta coluna pretende trazer esclarecimentos jurídicos ao leitor, acerca do contrato de trabalho do atleta profissional, a possibilidade de rescisão indireta e as suas consequências.

As relações trabalhistas decorrentes do esporte são regulamentadas principalmente pela Constituição Federal, pela Lei 9.615/98, mais conhecida pela Lei Pelé, e, de forma supletiva e subsidiária, pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Nos termos da Lei Pelé, o contrato de trabalho desportivo deve ser celebrado de forma formal e prever obrigatoriamente a cláusula indenizatória desportiva. Ademais, o referido contrato possui prazo determinado, sendo no mínimo de 03 meses e no máximo de 05 anos.

O atleta profissional, como qualquer outro empregado celetista, recebe salário básico, férias + 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS. Além de tais verbas, há parcelas específicas pagas ao jogador de futebol, quais sejam, luvas, bichos, direito de arena e direito de imagem, decorrentes do contrato de trabalho firmado junto ao clube.

Ao pactuar o contrato de trabalho, surge tanto para o clube, quanto para o atleta profissional, uma série de obrigações que deverão ser cumpridas. Em suma, as obrigações do clube são:

– Registrar o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva;

– Proporcionar aos atletas profissionais as condições necessárias à participação nas competições desportivas, treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais;

– Submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva.

Além das obrigações acima mencionadas, destaca-se, ainda, o dever do clube de contratação de um seguro de vida e de acidentes pessoais para o empregado, de realizar o pagamento de salários, bem como de despesas quando o trabalhador estiver à disposição do clube, de obedecer aos prazos de inscrição do atleta para a disputa dos jogos e competições, dentre outras.

As obrigações gerais do atleta profissional, por sua vez, podem assim ser sistematizadas:

– Participar dos jogos, treinos, estágios e outras sessões preparatórias de competições com a aplicação e dedicação correspondentes às suas condições psicofísicas e técnicas;

– Preservar as condições físicas que lhes permitam participar das competições desportivas, submetendo-se aos exames médicos e tratamentos clínicos necessários à prática desportiva;

– Exercitar a atividade desportiva profissional de acordo com as regras da respectiva modalidade desportiva e as normas que regem a disciplina e a ética desportiva.

Estabelecidas as principais características do contrato de trabalho firmado entre o atleta e o clube, importante esclarecer o instituto jurídico da rescisão indireta.

A rescisão indireta nada mais é do que a possibilidade de o empregado finalizar o contrato de trabalho como se houvesse dispensa sem justa causa, em razão de descumprimentos perpetrados pelo empregador, no caso, o clube de futebol.

Ultrapassada tal premissa, passa-se a analisar as situações que possibilitam ao atleta invocar a rescisão indireta, como almeja o Dedé.

A Lei Pelé possui expressa previsão sobre a possibilidade de o atleta ter seu contrato rescindido indiretamente caso a clube estiver com pagamento atrasado de salário, de direito de imagem, FGTS ou contribuições previdenciárias, ainda que parcialmente, pelo período igual ou superior a três meses. Cumpre esclarecer que o termo salário, para fins da rescisão indireta, engloba todas as verbas de natureza salarial.

Além da Lei Pelé, a própria CLT traz outras hipóteses de caracterização da rescisão indireta, sendo o descumprimento contratual a mais comum no âmbito futebolístico.

Com a rescisão indireta, o jogador poderá se transferir para outro clube, fará jus às verbas rescisórias e a cláusula compensatória desportiva.

Salienta-se que a cláusula compensatória desportiva, tem a finalidade de proteger o atleta de uma rescisão antecipada e imotivada pelo clube, sendo também aplicada na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho.

O valor da indenização será estipulado pelas partes, mas devem se atentar para os limites trazidos pela Lei Pelé, quais sejam, máximo de 400 vezes o valor do salário no momento da rescisão e mínimo do valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do contrato de trabalho.

Pois bem.

Esses são os principais contornos acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho pleiteada por inúmeros jogadores nesses últimos dias, a qual está gerando imensa repercussão no cenário futebolístico, notadamente considerando a crise que assola diversos clubes brasileiros.

Por fim, cumpre destacar que o pedido de rescisão indireta será analisado pela Justiça do Trabalho, devendo o atleta comprovar os atos faltosos praticados pelo clube para ter êxito na sua demanda.

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STF permite recebimento do direito de imagem dos atletas por pessoa jurídica

Crédito imagem – Redes sociais Gabigol/Divulgação

Uma das maiores discussões tributárias no âmbito do futebol e dos esportes em geral diz respeito à utilização do direito de imagem dos atletas e o pagamento do imposto de renda. É de amplo conhecimento que a constituição de pessoas jurídicas por atletas profissionais é uma prática recorrente, seja para facilitar a administração de contratos e o gerenciamento das propostas negociais, seja para otimizar a organização dos diferentes rendimentos auferidos. 

Nesse sentido, uma prática bastante comum é que o atleta transfira para a pessoa jurídica a licença para exploração do seu direito de imagem.

O direito de imagem é assegurado expressamente pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que enuncia ser inviolável a imagem das pessoas. O art. 20 do Código Civil Brasileiro complementa essa proteção, determinando que a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa é proibida, salvo se autorizada. Assim, no caso de atletas profissionais, a permissão para que a pessoa jurídica explore o direito de imagem da pessoa física é, em teoria, permitida.

Desta forma, através da exploração do direito de imagem pela pessoa jurídica (clubes), os atletas passam a auferir renda por duas maneiras: (i) o salário, recebido pela pessoa física por meio da CLT; e (ii) a contraprestação pela exploração dos direitos de imagem do jogador, recebida por meio da pessoa jurídica.

Nos dois modelos há formas diferentes de tributação. No caso dos rendimentos salariais recebidos diretamente pela pessoa física, o Imposto de Renda chega até a alíquota progressiva de 27,5% sobre o total auferido. Já no caso dos rendimentos por exploração da imagem recebidos pela pessoa jurídica, o Imposto de Renda pode ser recolhido no regime do Lucro Presumido, o que equivale a uma carga aproximada de 14,53% do total, sendo permitido então que a pessoa jurídica repasse os rendimentos para a pessoa física na forma de lucros e dividendos, que são isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Contudo, essa divisão de rendimentos entre a pessoa física e a pessoa jurídica vem sendo rechaçada pela Receita Federal do Brasil, que considera a operação uma simulação, uma omissão de rendimentos tributáveis por parte da pessoa física, pois se configurariam rendimentos salariais disfarçados.

Por muito tempo o cerne dessa discussão se permeava no fato da fiscalização alegar que o direito a imagem é considerado intransferível e inalienável, conforme previsto na Constituição Federal e no Código Civil. Nessa esteira, vários doutrinadores dividiram o direito de imagem em duas vertentes: (i) o aspecto moral, que se refere a esse direito personalíssimo, inalienável e intransmissível, que impede que a imagem da pessoa seja vendida, renunciada ou cedida em definitivo; e (ii) o aspecto patrimonial, que se trata a imagem como um direito que não é absolutamente indisponível, podendo ser licenciada a terceiros para exploração econômica. 

Tal discussão foi abordada pelo STJ no julgamento do REsp 74.473, ocasião em que a Corte consolidou o entendimento de que “assim como nos direitos autorais, o direito de imagem também possui esses dois aspectos”, salientando que a imagem dos atletas tem uma característica econômica/patrimonial passível de gerar receitas, e que esse aspecto patrimonial pode ser transferido.  

O divisor de águas, que permitiu o exercício de atividade personalíssima por meio de pessoa jurídica, sem que se tratasse de sociedade unipessoal, foi o art. 129 da Lei 11.1961/2005, que surgiu com a finalidade de autorizar de forma expressa a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de natureza intelectual, cultural, artística ou científica. 

Até a última semana não havia uma posição unânime na doutrina e jurisprudência em relação à aplicação deste artigo, discussão que se arrastava desde a publicação da lei, ou seja, há mais de 15 (quinze) anos. Durante esse período vários atletas, como os jogadores de futebol Neymar Jr e Alexandre Pato, os técnicos Cuca e Felipão e o tenista Guga Kuerten, enfrentaram processos sobre o tema, alguns ainda em curso.

Neste tempo, inclusive houve a alteração na Lei nº 9.615/98, conhecida como Lei Pelé, que prevê as normas gerais da prática do esporte no Brasil, assegurando proteção aos direitos dos atletas. O art. 87-A, incluído pela Lei nº. 12.395 de 2011, salienta que o direito de imagem do atleta pode ser cedido ou explorado por ele, podendo inclusive ser cedido a um terceiro (pessoa natural ou jurídica). 

Com a disciplina do tema também pela Lei Pelé a tendência era de que os atletas tivessem mais liberdade e autonomia para definir como explorar o direito de imagem, visto que a lei estabelece que a remuneração por essa atividade é inconfundível com o salário do jogador. 

Entretanto, mesmo após essas previsões legais, a RFB continuou autuando as operações, sob o fundamento de que se trata de planejamento tributário abusivo, uma vez que, segundo a RFB, as pessoas jurídicas são utilizadas para pagamento do salário dos atletas e não necessariamente para exploração do direito de imagem – hipótese em que se evidenciaria o intuito de se obter uma carga tributária inferior à que lhe é devida.

Para dirimir estas controvérsias, o STF, no dia 11/12/2020, encerrou o julgamento da ADC nº. 66 que analisou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/05, ou seja, se esta “pejotização” configuraria uma fraude à fiscalização.

Naquela ação, apesar da Advocacia-Geral da União (AGU) ter alegado que o dispositivo deveria ser afastado “diante da constatação de que a pessoa jurídica foi constituída como forma de dissimular verdadeira relação de emprego e tentar omitir a ocorrência de fato gerador de obrigação tributária”, o STF, por 8 votos favoráveis a 2, declarou a constitucionalidade do artigo e possibilitou aos atletas o recebimento do direito de imagem mediante pessoa jurídica.

A relatora do caso, Ministra Cármen Lúcia, defendeu a constitucionalidade do dispositivo afirmando que “A regra jurídica válida do modelo de estabelecimento de vínculo jurídico estabelecido entre prestador e tomador de serviços deve pautar-se pela mínima interferência na liberdade econômica constitucionalmente assegurada e revestir-se de grau de certeza para assegurar o equilíbrio nas relações econômicas e empresariais”. 

Vale ressaltar que a decisão proferida pelo STF não significa uma presunção de licitude para que todas as atividades prestadas por jogadores, técnicos, artistas, intelectuais, cientistas e demais atletas sejam exercidas mediante a intermediação de pessoas jurídicas, ou seja, não constitui um salvo-conduto para legitimar aqueles que se utilizam desta estrutura de forma irregular. 

Após esta decisão, todavia, deve ser afastada a presunção do fisco de que a utilização do direito de imagem dos jogadores e técnicos por pessoas jurídicas é irregular, sendo necessário comprovar, no caso concreto, a irregularidade da prestação de tais serviços. 

Portanto, resta aguardar os próximos julgamentos sobre o tema, tanto no âmbito do CARF – onde se concentram a maioria dos processos e que até o presente momento possui jurisprudência desfavorável aos contribuintes -, como no Poder Judiciário, para verificar qual o impacto trazido pela decisão proferida na ADC nº 66, que inquestionavelmente constitui importante precedente para os atletas.

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A infeliz e recorrente presença de atitudes racistas no mundo do futebol

Crédito da imagem: UEFA/Redes sociais/Divulgação

Embora a escravidão tenha sido abolida mundo afora há bastante tempo, em pleno século XXI, ainda presenciamos atitudes inaceitáveis de discriminação de pessoas pela cor de sua pele e, infelizmente, esse triste cenário se repete no futebol.

Inúmeros são os casos de atitudes racistas noticiadas no mundo do futebol, situação que, além de configurar crime em grande parte dos países, demonstram a injustificável, mas recorrente, intolerância voltada a pessoas negras, como se, por sua cor de pele, elas fossem de alguma forma inferiores.

Parece absurdo casos assim continuarem a ocorrer, mas, apesar de incompreensível, é sim um problema que precisa ser enfrentado.

No último dia 08 de dezembro de 2020, tivemos mais um exemplo de racismo no futebol, acreditando que a atitude dos jogadores servirá de marco de enfrentamento aos que persistirem eternando esse injustificado ódio.

Durante uma partida da Champions League entre o Paris Saint German, do brasileiro Neymar, e Istambul Basakserhir, após uma discussão, o quarto árbitro, Sebastian Coltescu, proferiu ofensas racistas contra um dos membros da comissão técnica do time turco.

Em ato de protesto pelo ocorrido, os jogadores das duas equipes se recusaram a continuar a partida, enquanto o quarto árbitro, acusado das ofensas, não fosse retirado de campo.

A suspensão se deu aos 13 minutos do primeiro tempo, a UEFA, organizadora do campeonato, chegou a noticiar que o jogo seria reiniciado às 18 horas (de Brasília). No entanto, os jogadores do Istambul se negaram a voltar a campo, fazendo com que o jogo fosse adiado para o dia 09 de dezembro de 2020.

A atitude dos jogadores demonstra que não serão toleradas, dentro de campo, condutas de cunho racista. A união foi a palavra da vez nesse episódio, todos os jogadores, independente da cor da pele, se uniram em prol da causa e deixaram bem claro a todos que assistiam o jogo que vestem a camisa do “não ao racismo”.

Que essa atitude seja bem repercutida por todo o mundo e sirva de lição, e até de reprimenda, aos racistas que insistem em manifestar seu ódio aos negros, para que não voltem a ter atitudes como estas, pois as mesmas não serão mais toleradas.

Além desse caso, ocorrido em 08/12/2020, o racismo no futebol é bastante recorrente e precisa ser firmemente combatido.

Diferentemente da legislação penal, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva não faz distinção entre os tipos de injúria racial puníveis, tratando os atos discriminatórios em um único diploma legal, qual seja o artigo 243-G que assim dispõe:

“Praticar ato discriminatório, desdenhoso ou ultrajante, relacionado a preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.”

Embora exista a previsão de punição para atos dessa natureza, em muitos casos a impunidade é o que impera. No entanto, temos alguns exemplos em que os atletas ofendidos levaram o caso até as autoridades competentes e os responsáveis foram punidos. Exemplos:

Tinga, do Internacional, em jogo do campeonato brasileiro, em 22/10/2005, denunciou que toda vez que tocava na bola os torcedores adversários imitavam macacos. Analisando o caso, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), em decisão unânime, aplicou multa de R$ 200 mil e tirou o mando de campo de duas partidas.

Vanderlei, do Caxias, em jogo do campeonato gaúcho, em 24/03/2012, foi chamado pela torcida rival de macaco insistentemente. Em julgamento no Tribunal de Justiça da Federação Gaúcha de Futebol, o Novo Hamburgo foi condenado a pagar uma multa de R$ 10 mil pelas ofensas.

Aranha, goleiro do Santos, em jogo da Copa do Brasil, em 28/08/2014, foi chamado pela torcida do rival de macaco. O Grêmio foi julgado pelo STJD e foi excluído da Copa do Brasil; recorreu e foi penalizado com a perda de 3 pontos e multado em R$ 54 mil

Como se percebe, as situações racistas são recorrentes no futebol brasileiro e mundial. No entanto, o fato ocorrido em 08/12/2020 no jogo da Champions League, deixa claro que os próprios jogadores não irão mais aceitar essas ofensas.

O caminho ainda é longo, mas certamente esse dia 08 de dezembro ficará marcado na história como um divisor de águas na luta contra o racismo no mundo do futebol.