Artigos

09/08/2007

Histórico da legislação sobre clube-empresa

É muito difícil encontrar uma área jurídica que seja tão legislada quanto a do Direito Desportivo, mais especificamente em relação às entidades de prática desportiva. Em 10 anos, foram cinco normas sobre uma mesma matéria, a transformação dos clubes em sociedades comerciais.

Em uma breve retrospectiva do chamado clube-empresa ou da obrigatoriedade dos clubes de futebol adotarem os preceitos da legislação mercantil, tudo começa com a Lei n° 8.672/1993, chamada Lei Zico, na qual o artigo 11 facultava aos clubes e às confederações transformar-se em sociedade comercial com finalidade desportiva, constituir sociedade comercial com finalidade desportiva, controlando a maioria do seu capital com direito a voto, ou contratar sociedade comercial para gerir suas atividades desportivas.

Na seqüência entrou em vigor a Lei n° 9.615/1998 (Lei Pelé), que revogou a antiga lei e, então, a facultatividade passou a ser obrigatoriedade. Segundo a redação do artigo 94, a transformação dos clubes em empresas deveria acontecer em um prazo de dois anos. Mas, por pressão, tal prazo foi prolongado por mais um ano.

Em julho de 2000 mais mudanças. É publicada a Lei n° 9.981, que apresenta uma série de modificações no sistema brasileiro de clube-empresa, dentre elas a nova redação do artigo 27, que afirmava: “é facultado á entidade de prática desportiva participante de competições profissionais: I – transformar-se em sociedades civis de fins econômicos; II – transformar-se em sociedades comerciais; III – constituir ou contratar sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais”. Novamente haveria a faculdade na transformação.

Algum tempo depois, a edição da medida provisória n° 39 de 14 de junho surpreendeu a todos que acompanhavam o caso. Segundo esta, o artigo 27 sofre nova mudança. “Em face do caráter eminentemente empresarial da gestão e exploração do desporto profissional, as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as ligas em que se organizarem que não se constituírem em sociedade comercial ou não contratarem sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais equiparam-se, para todos os fins de direito, às sociedades de fato ou irregulares, na forma da lei comercial” . Em outros termos, nova reviravolta. Revoga-se a faculdade e torna-se obrigatória a transformação de clubes de futebol, ligas, federações e confederações em sociedades comerciais ou a contratação de sociedade comercial para administração de suas atividades profissionais.

Mais uma vez, uma medida provisória veio a mudar o que dizia a lei, agora de n° 79, à 27 de novembro de 2002. Esta norma também veio a tratar de questões societárias, definindo que, naquele momento, estariam os clubes de futebol novamente facultados à transformação. Por fim, a medida provisória n° 79 foi transformada na Lei n° 10.672, que mantém a facultatividade anterior, com a mesma redação.

Bibliografia

CARLEZZO, Eduardo. Direito Desportivo Empresarial. Editora Juarez de Oliveira, 2004.

Comentários

  1. Romualdo Hipolito de Araujo disse:

    Está entidade é de suma importância para o futebol brasileiro, e nós que queremos a nossa reabilitação no cenário esportivo mundial

Deixe uma resposta

Sobre a Universidade do Futebol

A Universidade do Futebol é uma instituição criada em 2003 que estuda, pesquisa, produz, divulga e propõe mudanças nas diferentes áreas e setores relacionados ao universo do futebol, enquanto atividade econômica e importante manifestação de nosso patrimônio cultural, nas dimensões socioeducativas e no alto rendimento, e que conquistou o reconhecimento e credibilidade da comunidade do futebol.

Cursos em Destaque

© 2016 Universidade do Futebol. Todos os direitos reservados.