O polêmico Estatuto do Torcedor – Parte II

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Continuando a análise dos aspectos polêmicos do Estatuto de Defesa do Torcedor, vamos dedicar as próximas linhas à análise dos arts. 8º, inciso II e 9º, § 5º do Estatuto, que versam, respectivamente, sobre sistema de disputa e imutabilidade do regulamento das competições por, no mínimo, dois anos.

Novamente se faz necessário registrar nosso total apoio à idéia e intenções do Estatuto, acompanhado de nossa contrariedade à redação de diversos de seus artigos. Desde os tempos do projeto de lei que culminou na promulgação do Estatuto do Torcedor já alertávamos para o risco de se criar uma ampla expectativa junto aos torcedores, expectativa essa que certamente seria frustrada por dois motivos basilares: (i) a redação juridicamente equivocada de alguns artigos impossibilitaria seu efetivo cumprimento e (ii) a não aplicação das penalidades previstas no Estatuto (art. 37) acarretaria um descrédito geral em relação à nova lei.

Como muito bem anotou o jornalista Mário Magalhães em sua coluna de estréia na Folha de S.Paulo do último dia 19/03/04, “o Estatuto do Torcedor, uma conquista, não proporcionou mais que retoques em estádios inóspitos”. O sentimento da população em relação ao Estatuto é exatamente esse, porém a culpa disso não é apenas dos dirigentes (que não cumpriram o Estatuto), mas também do legislador, que editou uma lei com diversos artigos equivocados.

Seguindo na análise dos artigos que entendemos equivocados (uma vez que os artigos louváveis – que são vários – não necessitam de análise mais detida), vamos abordar duas novas questões: (i) a obrigatoriedade da realização do Campeonato Brasileiro pelo sistema de pontos corridos, bem como (ii) a proibição de alterações no regulamentos das competições por, no mínimo, dois anos.

Apenas para que o leitor se familiarize com o arcabouço legal sobre o qual estamos discorrendo, vejamos o que estabelecem os artigos em comento:

Art. 8º – As competições de atletas profissionais de que participem entidades integrantes da organização desportiva do País deverão ser promovidas de acordo com o calendário anual de eventos oficiais que:

I- garanta às entidades de prática desportiva participação em competições durante pelo menos dez meses do ano;

II- adote, em pelo menos uma competição de âmbito nacional, sistema de disputa em que as equipes participantes conheçam, previamente ao seu início, a quantidade de partidas que disputarão, bem como seus adversários.´

Art. 9º, § 5º – É vedado proceder alterações no regulamento da competição desde sua divulgação definitiva, salvo nas hipóteses de:

I- apresentação de novo calendário anual de eventos oficiais para o ano subseqüente, desde que aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte – CNE;

II- após dois anos de vigência do mesmo regulamento, observado o procedimento de que trata este artigo.

Trocando em miúdos, o Estatuto do Torcedor obriga que pelo menos uma competição de âmbito nacional – no caso, o Campeonato Brasileiro – seja disputada pelo sistema de pontos corridos, bem como impede a alteração do regulamento das competições por, no mínimo, dois anos.

Por inúmeros motivos não concordamos com tais dispositivos legais. Tendo em vista que o Estatuto do Torcedor se aplica ao que ele próprio chama de “desporto profissional” (art. 43)*, se tal determinação fosse efetivamente respeitada, os campeonatos nacionais de vôlei e basquete, por exemplo, também deveriam ser disputados por pontos corridos, sem a realização dos tradicionais ´play-offs´. Entretanto, a aplicação do Estatuto do Torcedor a outros esportes que não o futebol, embora nos pareça evidente, é matéria a ser abordada noutra oportunidade.

Atendo-nos exclusivamente ao futebol, não temos dúvida de que o sistema dos pontos corridos é tecnicamente o mais justo para se decidir o campeão de uma competição. Ocorre que “mais justo” não significa necessariamente “mais interessante” ou “mais adequado”.

Isso porque a partir do momento em que o próprio legislador estabelece que a exploração e gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica (parágrafo único do art. 2º da Lei Pelé, com a redação dada pela Lei nº 10.672/03), deveria caber unicamente aos gestores de tal atividade econômica a definição da forma de disputa que melhor se adequasse a seus interesses. Ou seja: não cabe ao legislador definir a forma de disputa do Campeonato Brasileiro, obrigando que tal competição seja disputada por pontos corridos. Caso os clubes participantes optassem por outra forma de disputa, não poderia a lei impedi-los de organizar o campeonato como bem entendessem.

Em nosso entendimento, o Campeonato Brasileiro ideal seria disputado por pontos corridos, em turno e returno entre, no máximo, 20 participantes. Entretanto, não cabe a nós – nem ao legislador – a definição do sistema de disputa e do número de participantes do campeonato.

Já quanto à imutabilidade do regulamento das competições por, no mínimo, dois anos, vemos outro equívoco. Diversos campeonatos estaduais apresentaram regulamentos absolutamente esdrúxulos, chegando ao cúmulo de, num deles, haver a possibilidade do campeão ser ao mesmo tempo rebaixado…

Se o Estatuto do Torcedor fosse fielmente respeitado nesse aspecto, mesmo os regulamentos comprovadamente ruins ou inadequados teriam que ser mantidos nas competições do ano seguinte. Ocorre que diversas federações estaduais já anunciaram alterações no regulamento dos torneios do próximo ano, o que vemos como medida absolutamente salutar, uma vez que as imperfeições nos regulamentos devem ser corrigidas. Quem não compactua com tais aperfeiçoamentos é o próprio legislador, que expressamente obrigou que os regulamentos fossem mantidos por, no mínimo, dois anos, sob pena, inclusive, de afastamento e suspensão dos dirigentes.

A própria diminuição no número de participantes da competição – a exemplo do que ocorrerá no Campeonato Brasileiro de 2005 por causa da alteração no regulamento do campeonato de 2004 – em tese só seria possível a partir de 2006, pois tal alteração somente poderia ocorrer na competição de 2005. Entretanto, o regulamento do Campeonato Brasileiro no tocante ao número de equipes rebaixadas será alterado já em 2004, sem a observância do prazo legal estipulado. Ou seja, mesmo a diminuição no número de participantes do torneio, imperiosa para a melhoria da competição, seria atrasada em um ano caso o Estatuto do Torcedor fosse realmente cumprido.

Explicando: o Campeonato Brasileiro de 2003 (primeiro da história disputado por pontos corridos) contou com a participação de 24 equipes e o regulamento previa a queda de duas equipes para a segunda divisão (com outras duas subindo). Assim, o Campeonato de 2004 será novamente disputado por 24 equipes, mas o regulamento prevê a queda de quatro equipes e a ascensão de apenas duas. Dessa maneira, o Campeonato Brasileiro de 2005 será disputado por 22 equipes. Caso o Estatuto do Torcedor fosse verdadeiramente respeitado, o regulamento não poderia ser alterado em 2004 para prever a queda de quatro equipes, mas apenas em 2005. Assim, a diminuição do número de equipes participantes só ocorreria efetivamente a partir do campeonato de 2006.

Como se vê, na tentativa de regular inúmeros aspectos que fogem à sua competência, o legislador – involuntariamente – acabou criando uma série de obstáculos que podem vir até mesmo a retardar a necessária e urgente evolução do futebol brasileiro, em evidente contrariedade ao espírito inovador e progressista do próprio Estatuto do Torcedor.

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* Muito embora em nosso entendimento a expressão “desporto profissional” não seja a mais correta, tendo em vista que “profissional” não é o desporto, mas sim o atleta. O mais correto seria dizer q
ue o Estatuto do Torcedor se aplica ao desporto “praticado de modo profissional” e, como sabemos, há muito tempo o vôlei e o basquete, para ficarmos em apenas dois exemplos, são praticados de modo profissional.

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