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15/06/2011

Um peso e duas medidas

Nos últimos anos se viu um grande movimento legislativo no sentido de proteger o empregado, justamente em razão da hiper-suficiência do empregador. Os benefícios conquistados pelos trabalhadores são inúmeros e a cada dia aumenta o movimento para que os obreiros obtenham mais vantagens.

Entretanto, há um seguimento em que essa máxima não pode ser aplicada. O futebol!

Recentemente as mudanças na Lei Pelé, por meio da Lei 12.395/11, demonstraram, de forma clara e cabal, a influência e o lobby que os clubes devem ter praticado junto ao Poder Legislativo.

As mudanças foram flagrantemente prejudiciais aos atletas, em diversos pontos. Entretanto, neste artigo, nos atentaremos a uma das mudanças que mais chamaram a atenção desse subscritor. Tratam-se das cláusulas indenizatórias desportivas e cláusulas compensatórias desportivas, que vieram substituir a cláusula penal e a multa rescisória.

Cláusula indenizatória desportiva é o valor devido exclusivamente ao clube para os casos de transferência do atleta para outra entidade de prática desportiva.

Seu valor pode ser livremente pactuado entre as partes, respeitando-se o limite de até 2.000 (duas mil) vezes o salário médio contratual do atleta para as hipóteses de transferência nacional. Para o exterior a cláusula indenizatória desportiva não será objeto de qualquer limitação.

Uma novidade quanto à cláusula indenizatória desportiva é que o legislador positivou o que já acontecia na prática, ao responsabilizar, solidariamente, a nova entidade de prática desportiva do atleta ao pagamento da indenização.

Já a cláusula compensatória desportiva é o valor devido pela entidade de prática desportiva ao atleta para os casos de dispensa imotivada do atleta ou rescisão indireta do contrato de trabalho, por qualquer das hipóteses previstas em lei.

Seu valor também poderá ser livremente pactuado pelas partes, observando o mínimo do total dos salários que o atleta teria que receber até o final do seu contrato e, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário no momento da rescisão.

Aqui nos compete fazer algumas observações.

Primeiramente é óbvio que os clubes irão impor ao atleta assinar o contrato com a previsão de pagamento do valor mínimo da cláusula indenizatória desportiva. Apenas e tão somente grandes estrelas conseguirão lutar por uma cláusula compensatória desportiva em patamares superiores ao mínimo.

Outro ponto que chama a atenção é que o mesmo fato gerador – a rescisão antecipada de um contrato – pode gerar duas indenizações, em valores completamente destoados.

Se o atleta quiser rescindir seu contrato, para se transferir para um clube do Brasil, terá que pagar uma indenização de até 2.000 (duas mil) vezes a média salarial contratual. Nota-se que a base de cálculo é a média salarial contratual e o limite máximo é de 2.000 (duas mil vezes) essa média.

Já para a hipótese do clube optar por dispensar um atleta, o valor máximo que ele deverá pagar, a título de cláusula compensatória desportiva, será o de 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário no momento da rescisão.

Há uma patente discrepância, pois se o atleta quiser sair, deve-se considerar o salário médio contratual. Caso o clube dispense o jogador, considerar-se-á o salário à época da rescisão.

Para exemplificar o que foi dito, imaginemos um atleta que firme um contrato de 05 (cinco) anos, recebendo remuneração de R$ 1.000,00 (hum mil reais) no primeiro ano, R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) no segundo, R$ 2.000,00 (dois mil reais) no terceiro, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no quarto e R$ 3.000,00 (três mil reais) no quinto ano de contrato.

No último mês do segundo ano que o atleta decida por trocar de clube, ou seja, que se transfira para outro clube nacional. O valor máximo da cláusula indenizatória desportiva será de: 2.000 x R$ 2.000,00 (média salarial contratual do atleta) = R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

Agora, se no mesmo período, o clube optar por demitir o atleta, o valor máximo da cláusula compensatória desportiva será de: 400 x R$ 1.500,00 (salário no momento da rescisão) = R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Como dito anteriormente, o mesmo fato gerador – a rescisão imotivada do contrato de trabalho – apresenta indenizações completamente discrepantes, em todos os sentidos.

Conclui-se, disto, que para o mesmo peso – rescisão contratual – temos duas medidas – valores completamente diferentes.

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