Direito Desportivo

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Renegociação das dívidas tributárias no futebol

Em abril de 2020 entrou em vigor a Lei Federal nº 13.988/2020, denominada “Lei do Contribuinte Legal”, que prevê requisitos e condições especiais para viabilizar as transações tributárias entre contribuintes

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A MP caducou, e agora?

O dinheiro pago pelas emissoras de TV e, nos últimos anos, por outras empresas da comunicação, pelo direito de transmitir partidas é um dos pilares que sustentam o negócio futebol.

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O papel dos intermediários no futebol

Empresário, agente, representante, procurador, Agente FIFA, várias já foram as denominações utilizadas para designar a atividade de agenciamento de jogadores de futebol. Com a desregulamentação da figura do agente FIFA,

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