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22/01/2016

Primeira Liga sem CBF. E agora?

A Lei Pelé autoriza a criação de ligas independentes sem necessidade de autorização da CBF, mas clubes podem ser punidos

Programada para começar no dia 27 de janeiro, ainda pairam dúvidas sobre a ocorrência da Primeira Liga, e eis que a CBF informou que não a autoriza.

O futebol (e praticamente todos os esportes do mundo) organizam-se segundo um sistema federativo no qual uma federação internacional regulamenta a prática desportiva e recebe as filiações das federações nacionais que, por seu turno, recebem a filiação dos clubes.

Neste sistema, há um conjunto de normas e regulamentos aceitos pelos filiados e que devem ser cumpridos.

Dentre estas normativas federativas, há a previsão da Fifa de que quaisquer eventos desportivos envolvendo seus filiados devam ser autorizados.

Doutro giro, as ligas, nos termos do artigo 13 da Lei Pelé, fazem parte do Sistema Nacional do Desporto e, conforme o artigo 16 , são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, podendo filiar-se ou vincular-se à CBF, que não pode exigir a filiação ou vinculação.

Ou seja, a Lei Pelé autoriza a criação de ligas independentes sem qualquer necessidade de autorização das entidades organizadoras.

Portanto, segundo a legislação brasileira, especialmente o artigo 20 da Lei Pelé, os clubes poderão organizar ligas regionais ou nacionais, simplesmente comunicando a sua criação às entidades nacionais de administração do desporto.

Tem-se, assim, um aparente conflito entre as normas federativas, de caráter privado, e as legislação brasileira, de caráter público.

O conflito é apenas aparente, pois os clubes não são obrigados a permanecerem no sistema federativo, ou seja, podem se desfiliar da CBF a qualquer momento e, assim, exercer o direito de criar ligas independentes.

A CBF, por sua vez, não é obrigada a aceitar a filiação de qualquer entidade, ou mantê-la em desacordo com as suas normas e as da Fifa, já que o artigo 5º da Constituição Brasileira estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, salvo em virtude de lei e a Lei Pelé ao mesmo tempo que autoriza a criação de ligas independentes, não obriga as Federações a aceitá-las.

Diante do exposto, caso os clubes sigam com a Primeira Liga em confronto com a CBF, estarão descumprindo as regras federativas que aderiram ao se filiar e estarão sujeitos a penas disciplinares da entidade nacional e da Fifa, que podem ir de uma simples multa até à desfiliação.

Comentários

  1. AUREO ROCHA disse:

    Comentário totalmente equivocado. No conflito entre lei e regra, prevalecerá sempre a lei. As regras da Fifa não podem ter mais força do que a Lei Pelé. Aconselho o autor estudar melhor a questão.

  2. Miguel Schmidt disse:

    Correto Aureo Rocha, artigo tendencioso e situacionista. A CBF “engoliu” a liga e não entendo o porquê. Acredito que ela poderia ser responsabilizada pela legislação brasileira acaso os clubes tivessem percas financeiras, inclusive referente aos direitos federativos dos seus jogadores que ficariam livres dos contratos firmados em caso de desfiliação das agremiações.

  3. Geison disse:

    As leis são para serem cumpridas, e não questionadas, a CBF quer criar uma polemica para que suas Federações não deixe a tetinha para os outros.

  4. Geison disse:

    Dr.Gustavo Lopes, deixo um contato para o Sr. esclarecer qualquer duvida sobre O direito desportivo, com a Dra.Gislaine Nunes em São Paulo-S.P 011-3822-5009

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