Vem aí um grande pacote de reforços prometido para salvar o futebol brasileiro da iminente insolvência econômica – historicamente acumulada – e instituir, em mais uma das tentativas, um marco regulatório no Brasil.
Junto da grande anistia aos clubes de futebol do país, o Governo Federal e o Ministério do Esporte pretendem incluir, no marco de gestão e responsabilidade fiscal, a limitação dos gastos com salários dos jogadores e comissão técnica, do tamanho dos elencos, além de alinhar o calendário de competições do Brasil com o da Europa.
A Europa já vem discutindo e implementando medidas no futebol continental, a partir do Sistema de Licenciamento de Clubes da Uefa, conjunto de normas e procedimentos regulatórios que versam sobre melhores práticas de governança corporativa, dirigidos aos clubes e associações nacionais.
De fato, as associações nacionais também se envolvem diretamente na aplicação de tais medidas, no âmbito de sua atuação nacional, e isso é um dos fatores de êxito do sistema.
Recentemente, após o período de adequação de clubes e associações ao sistema, alguns clubes foram punidos por não cumprirem com a previsão de respeitar as diretrizes orçamentárias.
As sanções variam de perda de pontos até a eliminação de competições continentais.
No Brasil, corre-se um grande risco de insucesso nessa tentativa de "enquadrar" o futebol a tais regras impositivas, se a própria CBF não estiver envolvida na construção do sistema de licenciamento.
Não só de fato como de direito, a autonomia desportiva que a Constituição Federal lhe assegura e, consequentemente, aos clubes e federações estaduais, permite à CBF decidir quando e, se, deseja por em prática esse marco regulatório.
A não ser que o movimento para a instauração do licenciamento seja originário da Fifa e impulsione, ou até mesmo, obrigue a CBF a implantá-lo por aqui, dificilmente a iniciativa do Governo e Ministério do Esporte ganhe legitimidade junto ao futebol brasileiro, além da questão formal-legal definida na legislação federal.
Se for, obviamente, apenas para anistiar os clubes e não se lhes exigir, como contrapartida, o estabelecimento de melhores práticas de governança corporativa, em áreas estratégicas da gestão, como recursos humanos, jurídica, ética, administrativa, desportiva, financeira e de responsabilidade social, ficará muito fácil e tranqüilo.
Afinal, é muito simples proibir ou permitir.
Muito mais complexo é se criar um sistema baseado na ampla discussão, na educação e informação, visando regulamentar e contribuir com a evolução da gestão do futebol brasileiro, chamando a todos para discutir e assumirem responsabilidade sobre este marco regulatório – CBF, clubes, federações, atletas, poder público.
Nesse sentido, o horizonte pode ser positivo, não apenas impositivo.
E, no fim das contas, nós todos pagaremos a conta disso tudo.
Já pagamos outras tantas vezes. Não pretendo ver meu dinheiro, recolhido através dos impostos, sustentando instituições falidas que não entendam seu relevante papel social e assumam o ônus decorrente disso.
Porque o bônus já estamos cansados de oferecer.
Para interagir com o autor: barp@universidadedofutebol.com.br
