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A participação de terceiros nos direitos econômicos dos jogadores de futebol: questões jurídicas

Sempre nos períodos que antecedem a abertura das janelas de transferências, um tema que vem a mídia é a quem pertence o percentual dos direitos econômicos do atleta que está para ser negociado.

O que se propõe a demonstrar neste artigo são alguns apontamentos e comentários jurídicos que normalmente se enfrentam em contratos e negociações.

O primeiro ponto a se destacar é a questão da confiança e credibilidade fundamental entre o investidor que irá aportar o valor e o clube. É muito comum que na hora em que se faça o investimento seja estendido um tapete vermelho e no momento que se esteja diante de uma transferência o investidor seja visto como um inimigo.

Para que o clube esteja pronto para receber investimentos, ele deve estar ciente de que não obstante em qual gestão foi assinado aquele documento o investidor é um parceiro que deve ter um tratamento condizente com a sua condição, sendo natural a sua preocupação com o futuro do jogador.

Muito embora os investimentos sejam benvindos, a nova Lei Pelé inovou ao proteger os clubes no artigo 27-B que são nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre os clubes e terceiros, ou entre estes e atletas, que possam intervir ou influenciar nas transferências de atletas ou, ainda, que interfiram no desempenho do atleta ou da entidade de prática desportiva.

Tal dispositivo espelha o artigo 18 bis do Fifa RSTP, acompanhando a preocupação da entidade máxima do futebol, que está focada na estabilidade das competições e na criação de mecanismos que assegurem a independência aos clubes, face a tais investidores, que não devem interferir na relação trabalhista mantida entre clubes e jogadores.

Ainda assim os referidos dispositivos tem a sua limitação no artigo 422 do Código Civil, principalmente no que se refere ao princípio da boa-fé objetiva, mais precisamente quanto aos postulados do dever de informar e cooperar, pilares do Código Civil de 2002.

Não pode um clube, que assina um contrato de parceria, baseado no artigo 27-B da Lei Pelé, por exemplo, se portar de maneira contrária ao investidor, suprimindo-lhe informações ou sendo negligente de maneira contumaz com o bem contratado, até que ele se deprecie por completo.

Estas situações são mais corriqueiras do que se imagina, podendo, por exemplo, a atual diretoria de um clube mal gerido querer prejudicar o investidor pelo simples fato dele ter assinado nas gestões passadas com inimigos políticos, ou por que simplesmente não respeite os compromissos assinados.

Uma linha minoritária de operadores do direito desportivo cogita que o inciso II do artigo 27 da Nova Lei Pelé jogou para ilegalidade os contratos de investimentos em direitos econômicos, porém não é esse o entendimento dos clubes e da maioria dos investidores.

Por outro lado esta alteração legislativa auxiliou a ganhar força a tese de que o futuro dos investimentos no futebol estão ligados a fundos de investimentos como o “soccer Br1” controlado pelo banco BMG com autorização da CVM ou clubes de investimentos criados tanto por investidores como por clubes.

É fundamental que o investidor, assim como o clube, tenha ciência de que o assessoramento jurídico tanto no âmbito preventivo, nas negociações, na construção do contrato, assim como durante eventual transferência é fundamental para o sucesso do negócio.

Aliás, sobre os fundos vale a mesma máxima do assessoramento qualificado. Quem afirma isso é Juan Figer, um dos maiores negociadores do futebol mundial, na edição de novembro de 2011 da revista Época Negócios: “fundos como o do BMG só conseguem sucesso se seus operadores tiverem grande conhecimento jurídico-desportivo, técnico e financeiro”.

Pelo exposto acima, conclui-se portanto que apesar da importância que o investidor representa para o futebol, a maioria dos clubes não está preparada para dar uma resposta para que esta parceria seja duradoura, sendo fundamental o assessoramento jurídico especializado para que o investimento em futebol se torne lucro e não um pesadelo.

*Pedro Zanette Alfonsin é advogado, pós graduado em direito desportivo, militante na matéria e coordenador do GEDD (Grupo de Estudos de Direito Desportivo).

Contato: pedro@alfonsin.com.br
 

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Desmistificando medos quanto aos direitos econômicos

Sabidamente a Lei 12.395/2011 alterou diversos dispositivos da Lei Pelé. Ocorre que a leitura desatenta do artigo 27-C, inciso II, em conjunto com o artigo 28, inciso I, causa assombro e confusões de interpretação.

Ora, a Lei não quis acabar, tampouco acabou com os Direitos Econômicos e a sua principal modalidade contratual, sua cessão.

Vejamos.

O Art. 27- C refere que:

“São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas contratuais ou de instrumentos procuratórios que:

“II – impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28.

Vamos à leitura do artigo 28, I:

“A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente:

I – cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses: (…)”

Onde há proibição de uma entidade de prática desportiva em ceder direitos econômicos futuros, estes advindos da percepção de valores recebidos da cláusula indenizatória desportiva?

Novamente ao artigo 27-C, com atenção aos destaques:

“São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas contratuais ou de instrumentos procuratórios que:

“II – impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28.

Onde está o “clube” no artigo 27-C ?

Não está lá! E não está porque este artigo vem justamente para proteger a entidade desportiva, e não impedi-la de ceder os direitos advindos da cláusula indenizatória referida no inciso I do artigo 28.

E nem se poderia impedir tal modalidade contratual, sem afrontar a autonomia desportiva advinda da Constituição Federal de 1988.

Nunca a alteração da Lei Pele teve a intenção de dizer o que o clube pode ou não fazer com os valores financeiros advindos, a título de cláusula indenizatória, exclusivamente para seus cofres.

O termo final do inciso II do artigo 27-C “em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28” traz à baila a atenção que o termo “exclusividade” merece.

Ora, os frutos financeiros a que o clube faz jus (“exclusivamente”), advindos da cláusula indenizatória, não o proíbe de cedê-los por força de contrato de cessão, ou seja, o artigo 27-C não diz isto, ao contrário, faz com que o clube gerencie com autonomia e exclusivamente um de seus ativos mais importantes.

Ora, a cessão de direitos econômicos é uma ferramenta que a realidade de nosso futebol fez fundamental, ou seja, os clubes usam esta modalidade contratual a fim de adquirirem capacidade no mercado para reforçar seus elencos.

A paranóia vem quando constatasse que empresários competentes beneficiam-se de tal realidade. Que mal há nisso? A competência de quem fica do outro lado do balcão está em “fazer do limão uma limonada”.

Aí é que o legislador deu ao termo “exclusividade” a plena gerência ao clube, e este que usufruirá ou não do agente que, gostem ou não, está no mercado e faz parte de todo o contexto.

Conclusão: os direitos econômicos nunca estiveram tão vivos!


*Carlos Eduardo Licks Flores é especialista em Direito Desportivo e membro do GEDD

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Primeiras impressões a respeito das alterações na Lei Pelé

Recentemente em vigor, vem a Lei 12.395/2011 alterar diversos dispositivos da Lei Pelé. Após transcrição do dispositivo legal pretendo, em breves apontamentos, tecer algumas opiniões de cunho crítico a respeito de algumas das diversas modificações, atingindo meu objetivo ao servir de campo para reflexões que trarão certamente opiniões convergentes e divergentes.

Importante referir que são muitas as disposições da Lei 12.395/2011 que merecerão comentários aqui na Universidade do Futebol.

Art. 27- C. São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas contratuais ou de instrumentos procuratórios que:

I – resultem vínculo desportivo;

II – impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28;

III – restrinjam a liberdade de trabalho desportivo;

IV – estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais;

V – infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ou

VI – versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 (dezoito) anos.”

Comentários: Esta alteração na Lei abrirá campo para muitas discussões. No tocante ao inciso II, o vejo como sem alcance, porquanto é a entidade de prática desportiva quem cede os chamados direitos econômicos advindos da cláusula agora chamada de indenizatória, ou seja, é o clube que detém o chamado “Direito Federativo”. Impedir tal método de captação de ativo para o clube seria infringir a própria autonomia garantida pela Carta Magna.

No que toca ao termo “gerenciamento de carreira” constante no inciso VI, trata-se de nomenclatura ampla, que para fins legais se torna um tanto vaga. A título de exemplo, uma procuração outorgada por um pai de atleta menor de 18 anos, dando poderes ao outorgado de negociar com uma ou indeterminadas entidades desportivas, seria gerenciamento de carreira?

E mais, observaremos uma enxurrada de pedidos de emancipação de atletas que, por muitas vezes, sustentam sua família, ou pretendem atingir tal condição. Ora, retirar do atleta já profissional menor de 18 anos a opção de escolha de qualificar sua carreira através de gestão, é caminhar na contramão da profissionalização no desporto que clama hoje, mais do que nunca por conceitos de interdisciplinaridade (imagem, marketing, investimento de ganhos, etc.).

Levando ao pé da letra, o consultor de negócio do menor profissional será o pai ou mãe, que muitas vezes não possuem o 1° Grau.

Faltou sim ao Legislador o real conhecimento do que é gestão de carreira e a sua importância no âmbito desportivo atual.

O atendimento ao próprio inciso V daria a proteção tal qual já é estabelecida pelo Código Civil de 2002, que prevê princípios que devem reger os contratos.

E mais, uma mudança que propusesse maior rigor instrumental aos contratos cíveis seria muito mais eficaz, ou seja, além dos princípios regentes dos contratos já existentes, uma legislação que tratasse de regramentos de controle e registro de contratos perante os órgãos esportivos (Confederações e Federações), traria muito maior êxito e proteção às relações.

Art. 28 – A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente:

I – cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses:

a) transferência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo; ou

b) por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e

II – cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III a V do § 5o.

§1°- O valor da cláusula indenizatória desportiva a que se refere o inciso I do caput deste artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual:

I – até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e

II – sem qualquer limitação, para as transferências internacionais.

Comentários: Aqui está a “antes chamada cláusula penal”, com um importante diferenciador em termos de nomenclatura em relação à cláusula compensatória do inciso II do caput do artigo 28, esta devida ao atleta, mas agora sem o embasamento da CLT, por força do § 10° que refere: “Não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943”. .

Comentários: Certo é que os contratos de trabalho de atleta de futebol “modelo CBF” virão agora com a devida descrição, diferenciando cláusula indenizatória da cláusula compensatória, como pede, inclusive, o § 3° que diz que “o valor da cláusula compensatória desportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho desportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato”.

Tal dispositivo derruba a meu ver a discussão acerca da bilateralidade da cláusula penal. Agora as obrigações advindas do “distrato laboral” estão diferenciadas conforme os casos previstos na Lei Pelé. Na verdade, em minha opinião, tal mudança operou uma explicitação do que já propunha o antigo texto.

§2° São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva de que trata o inciso I do caput deste artigo o atleta e a nova entidade de prática desportiva empregadora.

Comentários: Este parágrafo vem ao encontro com a prática negocial, que sabidamente tem o clube “comprador” como o verdadeiro pagador. Agora a Lei abriu pelo menos um olho para esta realidade, deixando o outro ainda fechado ao colocar o atleta como responsável solidário.

§4°- Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes:

I – se conveniente à entidade de prática desportiva, a concentração não poderá ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede;

II – o prazo de concentração poderá ser ampliado, independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da entidade de administração do desporto;

III – acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme previsão contratual;

IV – repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada no final de semana;

V – férias anuais remune
radas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas;

VI – jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Comentários: Os três primeiros incisos são de nenhum sentido prático, visto que são complementares sem que sejam eficazes. Senão vejamos, o inciso I traz redação confusa ao referir que “se conveniente à entidade, a concentração não poderá ser superior a 3 dias consecutivos por semana. Aí vem o inciso II e diz que o “prazo de concentração poderá ser ampliado, independentemente de qualquer pagamento adicional. Eis que vem o inciso III com a previsão de acréscimos remuneratórios. Conclusão: Primeiro põe o pão na mão e depois o retira.

Art. 29 – A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos.

§ 7º A entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro.

§ 8º Para assegurar seu direito de preferência, a entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo deverá apresentar, até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do contrato em curso, proposta ao atleta, de cujo teor deverá ser cientificada a correspondente entidade regional de administração do desporto, indicando as novas condições contratuais e os salários ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de cujo teor deverá ser notificada a referida entidade de administração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita.

§ 9º Na hipótese de outra entidade de prática desportiva resolver oferecer proposta mais vantajosa a atleta vinculado à entidade de prática desportiva que o formou, deve-se observar o seguinte:

I – a entidade proponente deverá apresentar à entidade de prática desportiva formadora proposta, fazendo dela constar todas as condições remuneratórias;

II – a entidade proponente deverá dar conhecimento da proposta à correspondente entidade regional de administração; e

III – a entidade de prática desportiva formadora poderá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da proposta, comunicar se exercerá o direito de preferência de que trata o § 7o, nas mesmas condições oferecidas.

§ 10. A entidade de administração do desporto deverá publicar o recebimento das propostas de que tratam os §§ 7o e 8o, nos seus meios oficiais de divulgação, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do recebimento.

§ 11. Caso a entidade de prática desportiva formadora oferte as mesmas condições, e, ainda assim, o atleta se oponha à renovação do primeiro contrato especial de trabalho desportivo, ela poderá exigir da nova entidade de prática desportiva contratante o valor indenizatório correspondente a, no máximo, 200 (duzentas) vezes o valor do salário mensal constante da proposta.

Comentários: Veja a presença do instituto do “passe” rondando a nova legislação. Vejamos, por força do caput do artigo 29 o prazo de vigência é de no máximo cinco anos. Pois bem, aí vem o direito de preferência, dando ao clube privilégios para celebrar novo contrato por mais três anos. Ora, são oito anos, de uma carreira, no caso de atletas de futebol, de mais ou menos 15 anos. Veja que se um atleta que recebe a proposta de R$ 200.000,00 mensais de sua entidade formadora, mesmo que prefira mudar de “ares” pelo mesmo salário, a nova entidade desportiva que pretende contratá-lo terá de desembolsar R$ 40.000.000,00. E a vontade do atleta onde fica?

Conclusão: Observando o novo texto fica clara a intenção de proteção aos clubes. Ocorre que tais alterações, apesar de aparentemente “drásticas”, terão eficácia em poucos casos. Não há aqui contrariedade aos clubes, bem pelo contrário, o que se opina é pelo equilíbrio nas relações e o atendimento aos princípios da Constituição Federal e dos Contratos.

O futebol, sabidamente foco da Legislação, caminha com a globalização e principalmente com a transdisciplinaridade. Acorrentar o livre mercado com normas restritivas e proibitivas é obstaculizar a própria evolução do desporto.

O profissionalismo desportivo está diretamente ligado à atividade mercadológica, onde sabidamente o poder econômico tem forte influência nas relações comerciais. Com efeito, não há que se virar as costas para a liberdade contratual tanto no âmbito cível, como trabalhista.

O pseudo-protecionismo de algumas das alterações vem travestido de limitador das garantias contratuais, onde o que falta, na verdade, é a simples observância das colunas principiológicas da Legislação.

Ora, bastaria a observância de três incisos pinçados do novo artigo 27- C, quais sejam:

III – restrinjam a liberdade de trabalho desportivo;

IV – estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais;

V – infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato;

O artigo 27 – C trata dos contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica.

Ora, na verdade, tais incisos deveriam nortear toda a relação contratual desportiva, e não vir como o “salvador da pátria” contra os maus empresários, que certamente não atendem aos princípios basilares da norma vigente. Mas e os “bons” empresários, os necessários gestores de carreira, onde ficam?

O legislador no Brasil, principalmente no âmbito desportivo, não perde o costume de promover a conhecida “colcha de retalhos”, porquanto, esquece de focar no que muitas vezes está pronto. Ora, temos a Autonomia Desportiva da Constituição Federal, os Princípios que regem os Contratos no Código Civil de 2002, com importantes pilares norteadores (boa-fé contratual e função social do contrato).

Por fim, importante refletirmos acerca do Princípio da Eticidade, referido por Miguel Reale: “a vida jurídica está tão vinculada a processos sociais e econômicos e a exigências éticas que as normas não devem ser rigidamente jurídicas, mas abertas para uma série de perspectivas”: os valores éticos (probidade, boa-fé e correção).

*Carlos Eduardo Licks Flores é especialista em Direito Desportivo e membro do GEDD.

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Responsabilidade desportiva do clube por atos de seus torcedores e a excludente de culpabilidade do Art. 213, § 3º, do CBJD

Resumo

O presente artigo tem por objetivo delimitar e analisar a excludente de culpabilidade do art. 213, § 3º, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), estabelecendo um período de tempo aceitável e eficiente para a identificação e detenção do torcedor infrator que arremessou objeto no campo de jogo e possa ser excluída a culpabilidade do clube para o qual o infrator torcia, atendendo-se às finalidades de prevenção e repressão contidas no tipo. Para tanto, foi feita uma análise da doutrina e jurisprudências sobre o tema, bem como pesquisa de casos idênticos já ocorridos sobre o assunto.

Palavras-chave: Artigo 213, § 3º. Código. Brasileiro. Justiça. Desportiva. Excludente. Responsabilidade. Arremesso. Objeto.

Introdução

O assunto objeto de estudo no presente artigo é a excludente de responsabilidade prevista no parágrafo terceiro, do artigo 213, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), mais precisamente em relação ao período de tempo em que deve ser procedida a identificação e a detenção de torcedor infrator que lança objeto no campo de jogo, para fins de reconhecimento da excludente de culpabilidade do clube, prevista no art. 213, § 3º, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

O tema foi estudado sob os pontos de vista teórico e prático, tendo sido analisadas a legislação, a doutrina e a jurisprudência acerca do assunto, principalmente em relação ao problema enfrentado na prática pelos Tribunais de Justiça Desportiva Pátrios que, seguidamente, se deparam com processos disciplinares oriundos de denúncias fundamentadas no artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, nos quais os clubes apresentam suas defesas postulando a aplicação da excludente de culpabilidade prevista no parágrafo terceiro do mesmo artigo, em razão de supostamente terem identificado e detido o infrator que lançou objeto no campo ou local da disputa do evento desportivo antes do julgamento do processo pelo Tribunal de Justiça Desportiva competente, mas passados vários dias após o término da partida, aproveitando-se de lacuna da lei acerca do período de tempo para que o clube proceda a identificação e detenção do infrator.

Não existem muitos estudos sobre o tema, cabendo mencionar os ensinamentos de Paulo Marcos Schmitt, nas obras “Código Brasileiro de Justiça Desportiva Comentado”, Ed. Quartier Latin, São Paulo/SP, 2006; e “Curso de Justiça Desportiva”, Ed. Quartier Latin, São Paulo/SP, 2007. Também não podem deixar de ser citadas as decisões emanadas pelos Tribunais de Justiça Desportiva estaduais e pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva acerca do assunto, eis que trouxeram ensinamentos sobre a aplicação da norma ora estudada nos casos práticos.

O problema consiste na hipótese de caso em que a identificação e detenção do infrator que lançou objeto no campo de jogo, com apresentação à autoridade policial competente e registro de boletim de ocorrência, aconteceram após terem decorrido vários dias após o término da partida, sendo que a entidade tomou esta providência apenas no intuito de não sofrer punição e não na intenção de efetivamente prevenir e reprimir desordens em sua praça de desporto.

O objetivo pretendido com o presente estudo é a delimitação da excludente de culpabilidade prevista no parágrafo terceiro, do artigo 213, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, pois na prática há necessidade de se estabelecer um período de tempo razoável para a identificação e detenção do torcedor infrator que arremessou objeto no campo ou local da disputa de evento desportivo, com sua apresentação à autoridade policial, para que possa ser aplicada a excludente de culpabilidade do art. 213, § 3º, do CBJD, sem afastar-se da finalidade de repressão à infração.

2 A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 213, § 3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA

2.1 Análise do tipo normativo em relação à infração de arremesso de objeto no campo de disputa desportiva.

A norma prevista no artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva está prevista no Título VIII da referida Norma de Justiça Desportiva, que trata das infrações referentes à organização, à administração do desporto e à competição. No Capítulo I, que vai do artigo 190 até o artigo 215, estão previstas as infrações referentes às entidades de administração do desporto, órgãos públicos do desporto e à competição, ou seja, tal capítulo congrega as infrações mais diretamente relacionadas ao desporto, quais sejam aquelas praticadas durante e em razão do espetáculo desportivo ou ao derredor dele, envolvendo seus atores, coadjuvantes, diretores, platéia e promotores do evento.

Vejamos o que dispõe o artigo 213:
 

Art. 213 Deixar de tomar providências capazes de prevenir e reprimir desordens em sua praça de desporto.

PENA: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e perda do mando de campo de uma a dez partidas, provas ou equivalente quando participante da competição oficial.

§ 1º Incide nas mesmas penas a entidade que, dentro de sua praça de desporto, não prevenir e reprimir a sua invasão bem assim o lançamento de objeto no campo ou local da disputa do evento desportivo.

§ 2º Caso a invasão ou o lançamento do objeto seja feito pela torcida da entidade adversária, sofrerá esta a mesma apenação.

§ 3º A comprovação da identificação e detenção do infrator com apresentação à autoridade policial competente e registro de boletim de ocorrência, na hipótese de lançamento de objeto, exime a entidade de responsabilidade.

§ 4º A entidade cuja torcida manifestar ato discriminatório decorrente de preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência será punida com a pena prevista no caput deste artigo e perda do dobro do número de pontos previstos no regulamento da competição para o caso de vitória sendo, na reincidência, excluída do campeonato ou torneio.

§ 5º Não sendo possível aplicar-se a regra prevista no parágrafo anterior em face da forma de disputa da competição, a entidade de prática desportiva será punida com a exclusão de competição ou torneio.

§ 6º Na hipótese da aplicação da pena de perda do dobro do número de pontos prevista no § 4º deste artigo, fica mantido o resultado da partida, prova ou equivalente para todos os efeitos previstos no regulamento da competição e a entidade de prática desportiva que ainda não tiver obtido pontos suficientes ficará com pontos negativos.

Com a simples leitura do caput do artigo 213, se pode verificar que se trata de um tipo especial, mormente porque descreve modalidades de condutas omissivas próprias, imputáveis a entidades que participam de uma competição. Vale assinalar que a conduta omissiva é uma conduta negativa, vez que o agente deixa de realizar uma determinada ação, ou em outras palavras, não realiza a ação esperada. No âmbito jurídico-normativo esportivo, o ponto nevrálgico para considerar a omissão como hábil a encampar uma infração do Estatuto Desportivo se verifica quando o agente deveria e poderia agir numa determinada situação, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 156 do CBJD. Na hipótese do artigo 213 do CBJD, levando-se em conta tal consideração acerca do tipo omissivo, não se pode perder de vista que a conduta do tipo legal em questão se consuma com a simples desobediência ao comando de agir, ou seja, deixar de prevenir ou deixar de reprimir, não importando qualquer outro resultado.

Em seu primeiro parágrafo, o tipo estabelece as mesmas penas do caput, quais sejam multa e perda do mando de campo, para as hipóteses específicas de invasão,
bem como lançamento de objeto no campo ou local da disputa do evento desportivo.

Mais precisamente em relação à infração de arremesso de objeto no campo de jogo, que é o objeto de análise deste artigo científico, cumpre destacar que a pena é dirigida à entidade desportiva, e não à pessoa que arremessou o objeto no campo, em razão da teoria da responsabilidade desportiva, que é consentânea da teoria do risco ou da responsabilidade objetiva.

Sobre a teoria do risco, cumpre mencionar o ensinamento de Paulo Marcos Schmitt :
 

“Adaptada para a esfera desportiva, a teoria do risco faz nascer a possibilidade de aplicação de penalidade a pessoas jurídicas em razão de atos comissivos ou omissivos praticados pelas suas pessoas físicas vinculadas ou mesmo torcedores”.

O apenamento da entidade desportiva se dá em razão da violação do tipo infracional previsto no parágrafo § 1º do artigo 213 encerrar um benefício direto ou indireto à entidade desportiva à qual o infrator (pessoa física) esteja vinculado, prejudicando terceiros, além de causar danos à organização desportiva e contra a moralidade do desporto.

A responsabilização da entidade de prática desportiva em razão da conduta da pessoa física a esta vinculada está diretamente relacionada com a exploração e a gestão do desporto profissional, que constitui exercício de atividade econômica, conforme o parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 9.615/98 , eis que é inegável a existência de toda a exploração de uma atividade econômica por ocasião da realização de espetáculos desportivos, haja vista que o torcedor mantém o clube direta ou indiretamente, pois comparece ao espetáculo mediante pagamento de ingresso, além de consumir os bens produzidos pelo clube.

Desta feita, parece justo que o clube assuma os riscos da sua atividade econômica, mais precisamente em razão do risco causado por não conseguir conter a violência de seus torcedores, o que acarreta em sua responsabilização, ao invés de ser responsabilizada a pessoa física que arremessou o objeto no campo.

A existência do dispositivo legal previsto no artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva visa evitar que os protagonistas do desporto e participantes em geral, tais como os atletas e os árbitros, não se sintam coagidos física e moralmente, pela inegável forma de pressão exercida pelos torcedores com a invasão ou o arremesso de objeto no campo de disputa da partida, o que pode causar sérios reflexos nas performances técnicas tanto dos atletas quanto dos árbitros, prejudicando a obtenção de um resultado justo para a disputa desportiva. Outrossim, o artigo 213 do CBJD está em perfeita consonância com as normas contidas na Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor, principalmente no tocante ao que está disposto nos artigos 13 , 30 e 39 do referido Estatuto, que estabelecem, respectivamente, os direitos do torcedor de ter segurança nos locais onde são realizados eventos esportivos; de ter uma arbitragem isenta de pressões; bem como a previsão legal de impedimento de comparecer às proximidades ou ao próprio local em que se realize evento desportivo para aquele torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores.

Quanto à ocorrência ou não de dano causado pelo objeto arremessado pela pessoa física no campo de jogo, cumpre mencionar que o desvalor de conduta rechaçado pelo artigo 213, parágrafo primeiro, é um tipo de potencialidade de dano e não o fato de ter efetivamente ocorrido o dano. Em outras palavras, a conduta de arremessar objeto no campo de jogo é tipificada em razão da possibilidade de causar um dano aos participantes do evento desportivo, não importando se o dano chegou a se configurar, conforme ensina Paulo Marcos Schmitt , in verbis:

“De plano, é preciso lembrar que o desvalor de conduta do § 1º do art. 213 é um tipo de potencialidade de dano, pouco importando se o objeto atingiu ou não o alvo pretendido ou alguma pessoa física (tiro ao alvo é modalidade específica e o alvo é um objeto inanimado e regra geral, fixo).

Por outro lado, se o objeto arremessado pela pessoa física efetivamente causar dano, tais como lesões aos protagonistas do evento desportivo, tal atitude se enquadra nos defeitos nas relações de consumo, o que faz surgir, além da necessidade de responsabilização disciplinar, a possibilidade de responsabilização civil e criminal da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo, conforme estabelece o artigo 3º, do Estatuto de Defesa do Torcedor, pois esta é equiparada ao fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Neste caso a responsabilidade da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo é objetiva, independentemente da existência de culpa, com base na teoria do risco. Nesse sentido é o entendimento de Ricardo de Moraes Cabezón :
 

“Entre os defeitos, infelizmente preponderantes e líderes de ocorrência nos eventos esportivos, podemos citar a ausência de iluminação e de segurança cumulando em assalto nas dependências e imediações dos estádios em dias de competições esportivas, os tumultos causados em razão de manipulação de resultado pelo juiz (anulação de gol válido ou decretação de pênalti inexistente, v.g.), fogos de artifício que estouram nos sanitários e provocam surdez e escoriações no torcedor que ali estava no momento da explosão, arquibancadas que cedem em razão do peso dos torcedores, causando vários ferimentos a eles, comercialização de lanches estragados causadores de intoxicação alimentar, falta de policiamento que acarreta enfrentamento de torcidas adversárias, apedrejamento de ônibus com torcedores, lesões em face de arremesso de garrafas e objetos na arquibancada e no gramado, queda de placa de publicidade sobre a cabeça de torcedor etc”. Grifei.

“Não obstante, com o alargamento da culpa aplicada às relações de consumo pela adoção da responsabilidade objetiva pautada na teoria do risco verificamos que o fornecedor não só responderá, caso lese alguém em razão do exercício de sua atividade profissional, mas também será responsabilizado pela omissão ou pela não-previsibilidade de situações em que se demonstrou existir lesão envolvendo clientes (ex.: briga de torcidas) ou terceiros em face destes (ex.: assalto nas imediações ou no interior do estádio)”.

Concluindo a análise do tipo normativo do artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, em relação à infração de arremesso de objeto no campo de jogo, pode-se definir que se trata de tipo omissivo, não havendo a necessidade de resultar um dano causado pelo objeto arremessado, e a responsabilidade da entidade de prática desportiva (clube) é objetiva, com base na Teoria da Responsabilidade Desportiva, que é consentânea da Teoria do Risco.
 

2.2 A análise da excludente de responsabilidade do artigo 213, § 3º.

O caput do artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva exige que a entidade de prática desportiva tome providências capazes de prevenir e reprimir desordens em sua praça de desporto, para que o mandante da partida não seja considerado omisso em atender tais providências preventivas e repressivas em relação à invasão de campo e ao lançamento de objeto no campo ou local da disputa do evento desportivo.

Mas o parágrafo terceiro do artigo 213, também estabelece uma hipótese de exclusão da responsabilidade da entidade de prática desportiva, na hipótese de infração de lançamento de objeto no campo ou local da disputa do evento desportivo.

Diz o parágrafo terceiro do artigo 213 do CBJD:

§ 3º A comprovação da identificação e detenção do infrator com apresentação à autoridade policial competente e registro de boletim
de ocorrência, na hipótese de lançamento de objeto, exime a entidade de responsabilidade.

Como se vê pela simples leitura do aludido parágrafo terceiro, para que seja excluída a responsabilidade do clube pela infração de lançamento de objeto no campo de jogo, deve ser comprovada a identificação e detenção do infrator, com apresentação deste à autoridade policial competente e registro de boletim de ocorrência.

Estas providências exigidas pelo parágrafo terceiro do artigo 213 visam proteger o espetáculo desportivo, bem como as instituições e pessoas físicas que dele participam, principalmente os atletas e os árbitros, que não podem se sentir coagidos física e moralmente pelas atitudes tomadas pelo público presente no local da disputa desportiva, e os resultados dos eventos desportivos devem refletir a performance técnica dos seus protagonistas, e não dos elementos externos de “pressão”. Nesse sentido, é o ensinamento de Paulo Schmitt :
 

“Todo esse regramento visa proteger o espetáculo desportivo, instituições e pessoas físicas que dele participam, para que se, de um lado sejam prevenidas condutas de violência ou não condizentes com a moralidade desportiva, de outro, se tal ocorrer por absoluta impossibilidade de previsão, exista a escorreita e imediata repressão, para que sejam alijados das praças desportivas todos os que provocarem tumulto ou desordem.

“Nesse contexto, além de medidas necessárias de proteção, como se disse, de pessoas físicas e jurídicas, os resultados devem refletir a performance técnica e não estar maculado por qualquer elemento externo de “pressão”.

Esta excludente de responsabilidade visa preservar a moralidade desportiva e os resultados justos das partidas, e isto só pode ser atingido se os protagonistas do evento desportivo não temerem quaisquer represálias ou irregularidades externas por motivos de segurança, que os faça se sentirem coagidos física e moralmente a não tomar atitudes contrárias às que a torcida exige.

Para que os protagonistas do evento desportivo possam se sentir seguros, estas medidas de prevenção e repressão exigidas pelo parágrafo terceiro do artigo 213 devem ser imediatas e eficazes, a fim de que possa ser excluída a culpabilidade do mandante da partida. No caso de absoluta impossibilidade de previsão de alguma conduta de violência ou não condizente com a moralidade desportiva, deve haver a escorreita e imediata repressão, para que seja retirada da praça desportiva toda aquela pessoa que provocou tumulto ou desordem.

Nesse sentido, é o ensinamento de Paulo Schmitt , in verbis:

“Diante do raciocínio exposto, para que uma entidade de prática desportiva seja absolvida de denúncia no artigo 213 ou mesmo excluída a sua responsabilidade, é necessário a ocorrência de um fato muitas vezes isolado consubstanciado em uma efetiva ação de repressão, o que pode e deve ser realizado inclusive por autotutela da torcida, para que esta (torcida) fique imune e ao mesmo tempo não contamine o seu clube com o comportamento a ela atribuído ou quando é identificada a pessoa que realizou o arremesso do objeto, inclusive encaminhando a mesma para a autoridade policial e/ou para o Juizado Especial Criminal, o que comprovaria que as medidas repressivas também foram realizadas (parágrafo 3º do art. 213 do CBJD).”

As medidas preventivas são as expedições de ofícios à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros e ao Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária, solicitando pareceres sobre as condições físicas da praça de desporto; a contratação de sistema de monitoramento eletrônico e segurança privada; e a colocação de avisos e placas, distribuição de folders contendo medidas de conscientização, visando dar atendimento ao que exige o Estatuto do Torcedor.

Já as medidas repressivas são a imediata identificação da pessoa que realizou o arremesso do objeto no campo, que pode ser feita inclusive por autotutela da torcida, e o seu encaminhamento à autoridade policial competente para registro de boletim de ocorrência, e/ou ao Juizado Especial Criminal.

Porém, na prática o que as entidades de prática desportiva fazem é a identificação e apresentação do agressor à autoridade policial após decorrido um período de tempo que não atende à finalidade de repressão durante a realização do evento desportivo. Os clubes, aproveitando-se da inexistência de um período de tempo expresso no parágrafo terceiro do artigo 213 para a identificação e apresentação do agressor à autoridade policial ou Juizado Especial Criminal, acabam tomando tais providências somente após já encerrada a partida, às vezes quando já se passaram vários dias do término da mesma e utilizando-se de torcedor que sequer é o arremessador do objeto, o chamado “torcedor-laranja”, no intuito de ser beneficiado pela excludente de responsabilidade do aludido parágrafo terceiro quando da ocasião do julgamento no Tribunal de Justiça Desportiva.

Apesar de não haver um período de tempo definido no tipo que estabelece a excludente de culpabilidade, o bom senso e a própria leitura do parágrafo terceiro, levam a concluir que a identificação e a retirada da pessoa que arremessou o objeto no campo devem ser imediatas, a fim de que seja preservada a performance técnica dos protagonistas do evento desportivo e que estes não se sintam inseguros pela ausência de segurança. A apresentação do agressor à autoridade policial ou ao Juizado Especial Criminal também deve ser imediata, no caso do clube que já tenha instalados Delegacia de Polícia e Posto do Juizado Especial Criminal em suas dependências, ou, no máximo no dia posterior à partida, para o caso de clube que não tenha instalado tais órgãos públicos em suas dependências, a fim de se evitar a utilização de “torcedores-laranjas” pelos clubes.

A repressão à atitude de lançamento de objeto no campo de jogo deve ser instantânea e imediata, se possível concomitante ao ato, evitando-se com isso o prestígio a “dissimulações”, tais como a apresentação de “torcedores-laranjas” pelos clubes denunciados, bem como pelo fato de que o tipo disciplinar do artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva tem por objetividade resguardar a normal realização dos espetáculos público-desportivos, visando ao equilíbrio da disputa e à preservação do resultado do jogo que decorreu exclusivamente da performance técnica de seus protagonistas.

Para corroborar tal entendimento, cumpre colacionar a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Desportiva, a seguir transcrita:

“Já quanto ao recurso voluntário, é assente nesta Corte que o artigo 213 do CBJD, ao prever que os Clubes, como empreendedores de um espetáculo público, devem prevenir e reprimir desordens em sua praça de desportos, mormente o lançamento de objetos, pelo risco que representa à integridade daqueles que participam do evento, ocupa-se em verificar se dentre as medidas tomadas para aqueles fins, foram as mesmas suficientes para tanto. É o que se convencionou denominar de responsabilidade desportiva, e não objetiva, como equivocadamente constou do acórdão de 1º grau.

“No caso dos autos, a referida responsabilidade do Clube mandante, ora recorrente, está devidamente evidenciada, a reparar que uma garrafa plástica foi arremessada e por mais de um torcedor, não havendo dúvida de que um ou mais objetos que tais, se ainda contendo líquido em seu(s) interior(es), pode(m) seriamente machucar a quem seja o infortunado em recebê-lo(s).

“De mais a mais, tenho para mim como absolutamente inócuo o documento acostado pelo recorrente, ‘demonstrando a prisão do torcedor’ que arremessou a sobredita garrafa, seja por ser uma certidão sobre o teor de documento que deveria, em si e por si, vir aos autos, seja porque ali se retrata a apresentação à autoridade polici
al de, apenas, um torcedor, e, mesmo assim, muito tempo depois de encerrada a partida, quando este Tribunal já assentou que a repressão deve ser instantânea e imediata, se possível concomitantemente ao ato, evitando-se com isso o prestígio a ‘dissimulações’.” (STJD. RV 78/2005. Rel. Dr. Luiz Geraldo Lanfredi. J. 30/06/05. Grifei.

Ademais, com a devida repressão ao ato de arremesso de objeto no campo de jogo, a agremiação mandante do jogo estaria cumprindo o comando do Estatuto do Torcedor, em especial o já citado artigo 39, que atribui ao clube mandante do espetáculo desportivo extirpar qualquer agente que venha a provocar uma situação de tumulto.

Conclusão

Pelas razões expostas no presente artigo científico, que analisaram a legislação atinente ao tema, tais como os artigos 156 e 213, ambos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, bem como o artigo 39 do Estatuto do Torcedor, além da doutrina e jurisprudência acerca da infração de arremesso de objeto no campo ou local da disputa do evento desportivo, pode-se concluir que o problema consistente em se estabelecer um período de tempo aceitável para que possa incidir a excludente de responsabilidade do clube denunciado, prevista no parágrafo terceiro do artigo 213, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, resta resolvido se estabelecido que a repressão ao aludido ato infracional consistente no arremesso de objeto no campo ou local da disputa do evento desportivo, deve ocorrer imediatamente e instantaneamente, se possível concomitantemente ao ato, a fim de que se possa preservar a integridade física e moral dos protagonistas do espetáculo desportivo, bem como resguardar a normal realização do evento, o equilíbrio da disputa e o resultado da partida, que deve decorrer da exclusiva performance técnica de seus protagonistas, sem a interferência de “pressões” decorrentes do público presente.


Bibliografia

MACHADO, Rubens Approbato Machado (coord.), et al. Curso de Direito Desportivo Sistêmico. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

SCHMITT, Paulo Marcos. Curso de Justiça Desportiva. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

SCHMITT, Paulo Marcos (coord.), et al. Código Brasileiro de Justiça Desportiva Comentado. São Paulo: Quartier Latin, 2006.

———-

[1] Auditor da 3ª Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Gaúcha de Futebol

[1]
Art. 156. Infração disciplinar, para os efeitos deste Código é toda ação ou omissão antidesportiva, típica e culpável.

Parágrafo único. A omissão é juridicamente relevante quando o omitente deveria e poderia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe precipuamente a quem:
I – tenha, por ofício, a obrigação de velar pela disciplina ou coibir violências ou animosidades;
II – com seu comportamento anterior, tenha criado o risco da ocorrência do resultado.

[1]
SCHMITT, Paulo Marcos. Curso de Justiça Desportiva. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 202.

[1]
Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios:
I – da transparência financeira e administrativa;
II – da moralidade na gestão desportiva;
III – da responsabilidade social de seus dirigentes;
IV – do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e
V – da participação na organização desportiva do País.
 
[1] Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas.
Parágrafo único. Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.

[1]
Art. 30. É direito do torcedor que a arbitragem das competições desportivas seja independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões.

Parágrafo único. A remuneração do árbitro e de seus auxiliares será de responsabilidade da entidade de administração do desporto ou da liga organizadora do evento desportivo.
 
[1] Art. 39. O torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores ficará impedido de comparecer às proximidades, bem como a qualquer local em que se realize evento desportivo, pelo prazo de três meses a um ano, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de cinco mil metros ao redor do local de realização do evento desportivo.
§ 2º A verificação do mau torcedor deverá ser feita pela sua conduta no evento desportivo ou por Boletins de Ocorrências Policiais lavrados.
§ 3º A apenação se dará por sentença dos juizados especiais criminais e deverá ser provocada pelo Ministério Público, pela polícia judiciária, por qualquer autoridade, pelo mando do evento esportivo ou por qualquer torcedor partícipe, mediante representação.
 
[1] SCHMITT, Paulo Marcos. Curso de Justiça Desportiva. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 258.

[1]
MACHADO, Rubens Approbato Machado (Coord.), et al. Curso de Direito Desportivo Sistêmico. São Paulo. Quartier Latin, 2007, pág. 98.

[1] SCHMITT, Paulo Marcos. Curso de Justiça Desportiva.São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 257.

[1] SCHMITT, Paulo Marcos. Curso de Justiça Desportiva.São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 258.

Leia mais:
Código Brasileiro de Justiça Desportiva reformado
 

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O confronto de normas (Artigo 59 do Código Civil versus artigo 217, I, da Constituição Federal)

O Código Civil de 2002, em seu artigo 59, alargou aos associados a competência, para através de assembléia geral, decidir alguns aspectos como eleição dos administradores (inciso I), destituição dos administradores (inciso II), aprovação de contas (inciso III) e alteração do estatuto (inciso IV). Em seu parágrafo único exige-se, para os casos dos incisos II e IV, o voto de 2/3 dos presentes na assembléia específica, exigindo ainda a maioria absoluta dos associados na primeira convocação, ou nas convocações seguintes, não menos de 1/3.

O artigo 53 do CC conceitua as associações como a união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Como sabemos, de maneira geral, os clubes de futebol enquadram-se na categoria de associação, em que pese as alegações, que abrem outra discussão, de que os clubes buscam fins econômicos. Entretanto, o artigo 59 do CC não se aplica aos clubes de futebol, porquanto vai de encontro com o preceito constitucional do artigo 217, I que diz: “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento“.

Não há incostitucionalidade no artigo 59 do CC, porém não há aplicabilidade para os clubes de futebol, alguns com mais de 20.000 associados, ou ainda, com mais de 100.000 associados, caso do S.C. Internacional.

Não há dúvida que o quorum exigido nas deliberações especificadas no parágrafo único do referido artigo civilista tornar-se-ia inviável. Cabe, sim, ao conselho deliberativo tais deliberações.

Na verdade, não existe exatamente um conflito de normas, porquanto hierarquicamente a Constituição Federal de 1988 é superior ao Código Cível, o que deve ocorrer não somente no caso ora tratado, é uma análise constitucionalizada das normas jurídicas. Não há porque ficarmos “pescando inconstitucionalidades”, se vermos a norma à luz de nossa lei maior.

A autonomia dada pela CF/88 aos clubes condiz com a realidade e às peculiaridades destas formas associativas. Cabe a elas decidir sua forma de funcionamento.

Sem adentrarmos a fundo em novo tema, mas para exemplificar mais um difícil enquadramento do novo Código Civil com a realidade associativa dos clubes de futebol, o mesmo ocorre com o seu artigo 990, referindo que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Ora, no momento em que os clubes, que tiveram a faculdade de se transformar em empresas, assim não o fizeram, ficam sujeitos ao regime de sociedade em comum e, por conseguinte, ao disposto em mais um artigo do código civil.

Mais uma vez inviável e fora do contexto fático este enquadramento. Imaginar que os sócios de um clube de futebol poderão responder solidariamente pelas obrigações de seu time de coração beira o absurdo.

*Carlos Eduardo Licks Flores é especialista em Direito Desportivo e membro do Gedd
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O mercado da advocacia e a Copa do Mundo de 2014

Se a Copa do Mundo de 2014 mexerá com várias áreas da economia no Brasil, com a o mercado da advocacia não será diferente. Um evento desta magnitude significa oportunidades para advogados nas mais diversas áreas do direito por trazer significativas modificações legislativas.

Nas áreas de direito tributário, desportivo, ambiental, comercial, administrativo, internacional, societário, trabalhista, imobiliário, contratual, propriedade intelectual, entre outros, surgirão uma série de novas oportunidades.

Como exemplo concreto, podemos citar o caso do Inpi – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – que firmou parceria com a Fifa para promover o combate à pirataria, coordenando suas ações juntamente com o Ministério Público e a polícia. Certamente, os advogados serão estritamente necessários para dar efetividade à parceria.

Nas questões de direito ambiental, já existe, inclusive, o Projeto de Lei na Câmara Federal, denominado “Copa Limpa” que conta com um conjunto de ações que obriga os estádios da Copa a utilizarem energias renováveis, entre outros mecanismos limpos. Como se sabe, toda lei com exigências ambientais traz consigo a necessidade de ter consultores legais para sua correta aplicação.

Outros casos emblemáticos serão as isenções fiscais em âmbito federal, estadual e municipal que são obrigações exigidas pela Fifa para o país sede. Desde a redação das leis até a sua aplicação, certamente, serão necessários os trabalhos de advogados qualificados.

Quanto às questões ligadas ao direito administrativo, serão corriqueiros os problemas jurídicos ligados desde às licitações até à estruturação de Parcerias Públicos Privadas, das de pequena até as de grande infraestrutura como metrôs, duplicações de avenidas, entre outros.

Modificações na Lei Pelé e no Estatuto do Torcedor trarão um novo cenário para as áreas de direito desportivo, consumidor, trabalhista, entre outras. Direitos trabalhistas dos atletas profissionais de todas as modalidades sofrerão modificações. Já foi debatida a hipótese de ser criado, inclusive, um Tribunal Arbitral para o futebol nacional.

Questões de direito imobiliário estarão constantemente em pauta, já que o mercado da construção civil será o que mais se beneficiará. Criação de incorporações, entre outras, exigem que sejam contratados advogados especializados.

Resta, portanto, ao profissional do direito estar atualizado quanto às matérias e atento às oportunidades que surgirão no decorrer destes cinco anos para não perder o trem da história.

Pedro Alfonsin é advogado, Coordenador do GEDD – Grupo de Estudos de Direito Desportivo e Presidente da Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS

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Breves críticas ao artigo 19 do Estatuto do Torcedor à luz da conceituação da responsabilidade objetiva

Primeiramente, importante que façamos uma leitura do Art. 19 da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor): “As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo”.
 
Em comunhão com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, vem o Estatuto, mais especificamente em seu artigo 19, imputar a responsabilização objetiva (sem culpa) pelos prejuízos causados aos torcedores ocorridos nos estádios.
 
Senão vejamos, sabemos que a responsabilidade objetiva requer apenas os elementos dano e o nexo de causalidade (ligação da conduta e do dano sofrido pela vítima).
 
Na responsabilização subjetiva, por sua vez, onde o elemento culpa está inserido à ação e ao nexo causal, o agente da conduta ou fato danoso age com negligência, imprudência ou imperícia.
 
Importante referir os elementos que interrompem o nexo causal. Quais sejam, a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito e de força maior.
 
Dessarte, voltando à leitura do artigo em questão, vide destaque: “As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo”.
 
Ora, é certo que o termo “falhas” diz respeito à culpa. Com efeito, empregando literalmente o artigo 19, constatamos o elemento culpa inserido no contexto sabidamente voltado à responsabilização objetiva.
 
“Falha” do legislador.
 
Tal imprecisão confunde inclusive a análise do julgador, que, ao sustentar a responsabilidade objetiva, aduz e remete o dano à falha na segurança do respectivo estádio.
 
Onde quis chegar o legislador? Certamente na responsabilidade objetiva, analisando sistematicamente a norma.
 
Entretanto a culpa inegavelmente está na letra do artigo. Abrindo uma janela para o clube suscitar a isenção de culpa (ou falha) em determinado evento.
 
*Carlos Eduardo Licks Flores é advogado especialista em Direito Desportivo e membro do Gedd – Grupo de Estudos de Direto Desportivo
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Aspectos especiais dos contratos de trabalho dos atletas profissionais do futebol

O futebol é o esporte de maior interesse nacional e movimenta maior circulação de riquezas. A relação empregatícia entre atletas profissionais e entidades de prática desportiva são regidas por leis específicas, dadas as peculiaridades dessa relação.

Neste trabalho, são demonstrados os aspectos jurídicos mais importantes desse contrato de trabalho atípico, que envolve a profissão de jogador de futebol e as entidades de prática desportiva da modalidade.

1. Introdução – Aspectos Especiais

No que se refere, especialmente, ao desportista, algumas peculiaridades em comparação ao contrato de trabalho dos demais trabalhadores, merecem destaques pela diferença significativa que é dada pela legislação especial.

No contrato de trabalho do atleta profissional de futebol, a subordinação jurídica é mais ampla e intensa, e abrange, além da atividade esportiva realizada, isto é, o aspecto pessoal, tal como: controle de alimentação, peso, horas de sono, até mesmo os aspectos íntimos são levados em conta, como o comportamento sexual.

Paradoxal, revela-se que o jogador de futebol exerce sua atividade por conta alheia, mas seu desempenho, dentro de uma entidade em que eventualmente ou até mesmo habitualmente obtém o título de campeão, certamente lhe concederá um benefício econômico e maior prestígio no cenário profissional, podendo ocorrer inclusive sua convocação para o time dos melhores jogadores de seu país, as seleções nacionais, e isso lhe traz benefícios econômicos e profissionais, porém, somente alguns atletas atingem esse nível, é o caso dos hipersuficientes.

2. Lei 9.615/1998 ou “Lei Pelé”

A Lei 9.615, de 24 de março de 1998, trata sobre o Desporto em geral, porém a grande polêmica se deu quanto ao esporte de maior prestígio no Brasil, o Futebol profissional, no qual a lei pretendeu introduzir profundas transformações na ordem jurídica desportiva brasileira, causando enorme impacto e imediata reação dos destinatários de suas regras. Atletas, dirigentes de clube, empresários, técnicos, árbitros, jornalistas, advogados, isto é, a generalidade daqueles cujas atividades, de alguma forma, gravitam na órbita do futebol profissional. Houve Inúmeros debates e, até hoje, há muitas discussões sobre a Lei 9.615/98.

Com o crescimento do futebol no mundo, o fenômeno da globalização, que aproximou o mundo, o aumento da publicidade em torno do esporte em destaque, viu-se, então, a necessidade da mudança na legislação. Muitos combateram a lei, outros defenderam, mas, para entrar em vigor, foi um longo caminho. Mudanças tiveram de ser feitas, a partir da MP 1.926, de outubro de 1999, reeditadas diversas vezes, alteradas em vários artigos, até que a Lei 9.981/2000, fosse promulgada com as alterações dadas pela MP1.

Essa crescente profissionalização dos atletas tornou alguns profissionais milionários, pois se tornaram outdoors vivos que propagam: para onde vão e por onde são vistos e ouvidos, tornaram-se símbolos dos seus patrocinadores, que investem milhões de dólares. Maior exemplo disso é Ronaldo, ex jogador da Seleção Brasileira e do Corinthians, pois todos que o vêem se deparam com um vencedor, sempre sorrindo e simpático. A partir disto, as empresas que investem nele têm a certeza de que é inevitável o retorno altamente compensador da agregação de sua marca à imagem do atleta. Ronaldinho Gaúcho foi o atleta profissional do futebol que mais recebeu em campanhas publicitárias e salários na temporada européia 2005/06, outro exemplo é o Kaka que em 2007/08 foi o atleta que mais recebeu com patrocínios.

Em face dessa nova circulação de riquezas, o Brasil, a exemplo de outras nações mais desenvolvidas, não pode encarar o desporto como estranho à sua esfera de interesse, seja pela importância econômica, seja pela movimentação financeira, seja pelo político, ou pelo social. Daí o surgimento de uma nova lei do desporto, a Lei 9.615/1998, conhecida como Lei Pelé.

3. Salário

Os componentes salariais estão inseridos no art. 457, §1° da CLT, aplicável subsidiariamente ao atleta. Se não bastasse, dispõe o art.31, §1° da Lei 9.615/98 que são entendidos como salários, para efeitos de mora salarial, capaz de autorizar a rescisão2 indireta do contrato, o abono de férias, o salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho.

Por força do art. 24 da Lei 6.354/76, em cada partida, prêmio ou gratificações superiores à remuneração mensal, da Lei 6.354/76, é vedada à associação empregadora pagar como incentivo. A medida visa a impedir discriminação e conseqüente favorecimento aos jogadores famosos. Entretanto, é muito difícil um controle sobre o pagamento deste prêmio, pois, muitas vezes, ele não é concedido pela associação empregadora, podendo vir de um clube adversário que tenha interesse numa vitória, de um torcedor fanático ou de uma outra pessoa.

Há aspectos peculiares na retribuição do atleta entre os quais estão incluídas as chamadas luvas, os bichos. Passa-se a uma brevíssima referência a cada um:

a) Luvas

As luvas traduzem importância paga ao atleta pelo seu empregador, “na forma que for convencionada, pela assinatura do contrato”; compõem a sua remuneração para todos os efeitos legais (art.12 da Lei 6.354/76 e art. 31 §1° da Lei 9.615/98). Elas podem ser em dinheiro, títulos ou bens, como automóveis. Seu valor é fixado tendo em vista a eficiência do atleta antes de ser contratado pela entidade desportiva.

b) Bicho

Conforme o eminente doutrinador José Martins Catharino3, bicho é:

um prêmio pago ao atleta-empregado por entidades-empregadoras, previstas ou não no contrato de emprego do qual são partes. Tal prêmio tem sempre a singularidade de ser individual, embora resulte de um trabalho coletivo desportivo. Além disto, geralmente, é aleatório, no sentido de estar condicionado a êxito alcançado em campo, sujeito à sorte ou azar.

Sustenta-se que a nomenclatura “bicho” surgiu com as primeiras apostas sobre o futebol profissional quando este iniciava e guarda uma correlação com o chamado jogo do bicho.

Conforme Alice Monteiro de Barros4, a importância intitulada “bicho”, pela linguagem futebolística, é paga ao atleta, em geral, por ocasião das vitórias ou empates, possuindo natureza de prêmio individual, resultante de trabalho coletivo, pois visa, não só a compensar os atletas, mas também a estimulá-los; essa verba funda-se em uma valorização objetiva, conseqüentemente, dado o seu pagamento habitual e periódico, tem feição retributiva (art. 31,§1° da Lei 9.615/98).

4. Duração do Contrato

O contrato de trabalho do atleta profissional é de prazo determinado, como visto anteriormente; o artigo 445, que regula os contratos por prazo determinado na CLT, dispõe que o máximo de duração que pode haver é de 2 (dois) anos, porém o legislador alterou o prazo na Lei Zico (clique aqui) em 1993, passando de, no mínimo, 3 (três) meses para no máximo 36 (trinta e seis) meses, e em 1998 a Lei 9.615, no caput do art. 30, alterou a duração do contrato de trabalho para 5 (cinco) anos no máximo e manteve o prazo mínimo de 3 (três) meses.

Mister salientar o art. 29 da Lei Pelé, que também fala sobre duração do contrato de trabalho do atleta profissional, no caso do primeiro contrato profissional do atleta, que poderá ter no máximo dois anos.

Como exposto, observa-se que o prazo máximo do contrato de trabalho desportivo, à exceção daquele que é pactuado, pela primeira vez, com entidade formadora do atleta, tem regra própria, e depois desse contrato inaugural, o atleta profissional pode assinar contrato conforme o dispositivo do art.30° da Lei 9.615/98.

A primeira experiência com um prazo maior do que o artigo juslaboral
ista celetista para os atletas profissionais, se deu no art. 23° da Lei 8.672/93, que possibilitou as partes contratantes pactuarem por até trinta e seis meses, possibilitou aos clubes mais precavidos celebrar com os atletas que “pintavam” como futuros craques contratos de três anos.

O caso mais notório ocorreu com o Grêmio Football Porto Alegrense que, em fevereiro de 1998, último mês de vigência da Lei Zico, firmou contrato de três anos com o atleta Ronaldo Assis Moreira, conhecido como Ronaldinho Gaúcho, na época uma promessa, e hoje o melhor atleta de futebol profissional do mundo, e que teve uma fantástica valorização no último ano de seu contrato.5 Com a Lei Pelé em vigor, o clube formador perdeu o atleta, em Fevereiro de 2001, pois simplesmente o atleta não renovou contrato com o clube, e sim com outro clube.

Paradoxal, pois a Lei Zico mantinha o instituto do passe, e foi revogada por outra, a Lei Pelé, que, extinguindo o passe, não se preocupou com um prazo maior para os contratos dos atletas profissionais. O contrato profissional do atleta do futebol, com suas caraterísticas especialíssimas, merece esse tratamento diferenciado pelo legislador, pois se justifica uma duração mais elástica do que aquela permitida às relações de trabalho comum, para uma garantia maior do clube que investe pesado na contratação de atletas. Para os jogadores também é muito positiva, pois dá a eles segurança e estabilidade profissional e tranqüilidade, o que é muito positivo para um mundo onde o desemprego é sempre crescente.

Até chegar à fixação definitiva de cinco anos, percorreu-se um caminho difícil, a redação original da Lei Pelé foi revogada em 1999 pela MP 2.011-3 (clique aqui), que elevou para seis anos o prazo máximo do contrato, e essa situação se manteve até que a redação definitiva fixasse o prazo máximo para cinco anos, à exceção supracitada do primeiro contrato profissional de trabalho do atleta do futebol.

O que ficou claro, com essa indefinição foi à falta de convicção do legislador em estabelecer um prazo limite máximo, inexistindo qualquer parâmetro que o justifique; o legislador ao definir cinco anos como prazo máximo, fez de forma aleatória, com isso pode-se afirmar, como bem diz Jaime Eduardo Machado6, “que é uma experiência onde só o tempo poderá avaliar”.

Para o atleta, sempre será vantajoso assinar por um prazo longo, não podendo dizer o mesmo para os clubes, que correm maior risco, pois sempre o atleta pode se adaptar melhor em um clube do que em outro, ou por clima, adaptação de familiares, física e “animicamente” ou psicologicamente, enfim tudo que possa refletir no seu rendimento profissional. Exemplos ocorrem com muitos jogadores brasileiros que vão para a Europa e não conseguem produzir da mesma forma que no Brasil e, muitas vezes, voltam antes do término do contrato celebrado com o clube europeu.

5. Concentração

O art. 7° da Lei 6.354/76 não foi revogado pela Lei Pelé, isto é, regula o instituto, que dispõe:

O atleta será obrigado a concentrar-se, se convier ao empregador, por prazo não superior a 3 (três) dias por semana, desde que esteja programada qualquer competição amistosa ou oficial, e ficará a disposição do empregador quando da realização e competição fora da localidade onde tenha sua sede.

Parágrafo Único, excepcionalmente, o prazo de concentração poderá ser ampliado quando o atleta estiver à disposição de Federação ou Confederação.

A concentração do atleta profissional do futebol é um instituto especial do contrato de trabalho, e que merece uma atenção peculiar; muito se discutiu sobre a possibilidade de horas extraordinárias no período de concentração do atleta profissional. Para o jurista Jaime Eduardo Machado7, “são obrigações do atleta profissional: concentrar-se e/ou ficar à disposição da associação quando determinado por ela”.

Ralph Cândia8 pronuncia:

A concentração se traduz em resguardo costumeiro dos atletas e peculiar às competições de importância, daí ter sido consagrada na legislação em causa. Afigura-se útil para obtenção de um melhor rendimento dos jogadores. O prazo de três dias estabelecidos como limite, a nosso ver, não pode deixar de ser considerado como de trabalho normal e, portanto, computável na jornada semanal, de sorte que, somado às horas colocadas, à disposição antes da concentração, não ultrapassem as quarenta e oito horas (com a Lei 9.516/98, passou para quarenta e quatro horas), caso em que o excesso será considerado trabalho extraordinário, com incidência do adicional de cinqüenta por cento sobre as horas excedentes (CF/88, art. 7°, item XVI). O mesmo critério deverá ser observado quando ocorrer ampliação da concentração, em nada modificando a situação o fato de o atleta se encontrar á disposição da Federação ou Confederação.

Os tribunais também divergiam sobre a matéria, encontrando julgados diferentes, exemplos que o eminente jurista Domingos Sávio Zainaghi9 traz em sua obra:

A concentração do jogador de futebol é uma característica especial do contrato de trabalho do atleta profissional, não se admitindo o deferimento de horas extras neste período. Revista parcialmente conhecida e provida para excluir da condenação as horas extras e reflexos (TST- 1°T., Proc. RR 7.782/84- Rel. Min. Fernando Franco; DJ n.243/85).

Em contrapartida, Zainaghi10 traz outro julgado:

Horas Extras. Jogador de Futebol. É devido o pagamento de horas extras ao jogador de futebol por todo o período que ficou em concentração, sem compensação de horário, à disposição de empregador (TRT/PR- 9° região, Ac.236/82Proc. RO 1.079/81- Rel. Juiz Indalécio Gomes- p. sessão de 18.2.82 e DJPR de 26.2.82).

O julgado em consonância, com o autor citado, reflete o sentido teleológico do art. 4° da CLT.

Nos dias de hoje, majoritariamente, os tribunais têm entendido o período de concentração como uma característica especial do contrato de trabalho do atleta profissional, pela própria natureza da relação de trabalho, e que a entidade empregadora não deve horas extraordinárias aos atletas, desde que não ultrapasse o período estabelecido pelo art. 7° da Lei 6.354/76. Ainda mais que não se pode onerar o empregador a remunerar o empregado por ele sujeitar-se a uma situação que só benefício acarreta ao jogador, visto que a concentração visa a preservar o atleta para que obtenha um melhor rendimento na atividade profissional; com esse rendimento, o empregado obtém valorização, só admitindo se há possibilidade de incidência à indenização se o período passar de três dias de concentração fixados na lei supracitada.

6. Vínculo Desportivo

O artigo 28, §2°, da Lei 9.615/98, que teve redação dada pela Lei 10.672/200311 (clique aqui), dispõe:

O vínculo desportivo do atleta com a entidade desportiva tem natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais: I – com o término da vigência do contrato de trabalho desportivo; ou II – com o pagamento da cláusula penal nos termos do caput deste artigo; ou ainda III – com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial de responsabilidade da entidade desportiva empregadora prevista nessa lei.

Antes da Lei 10.672/03, o §2° não tinha os incisos I,II e nem o III, sendo que o artigo 93 da Lei n. 9.615/98 previu: “O disposto no §2° do art. 28 somente entrará em vigor após três anos a partir da vigência desta lei”, isso é, só começou a vigorar em março de 2001.

Os incisos II e III deste parágrafo serão trabalhados em outros tópicos desta monografia, sendo que o tópico, e principal escopo neste momento é comentar a principal alteração da antiga lei do passe para o atual vínculo empregatício do atleta profissional de futebol.

O modelo que inspirou o §2° do art.28 é a conhecida Lei Bosman, que, na verdade, não é uma lei, e
sim, uma decisão do Tribunal da União Européia que liberou de qualquer indenização ou passe as transferências de jogadores profissionais daquele continente, desde que preenchidas, cumulativamente, 3 (três) condições. Assim:1°) o contrato de trabalho do jogador está terminado; 2°) o jogador possui a nacionalidade de um dos 15 (quinze) países (que na época faziam parte da comunidade européia) membros da União Européia ou países chamados comunitários, e que atualmente são 25 países membros; e o 3°) o jogador comunitário é transferido de um estado para membro da União Européia para outro Estado membro, não se aplicando a países não comunitários envolvidos na transferência.

Sem dúvida alguma o §2° do art. 28 da Lei Pelé, é um dos mais controvertidos, principalmente para os clubes de futebol do Brasil, que, a partir desse momento, poderiam perder grande parte dos seus orçamentos anuais, obtidos com a venda dos passes dos atletas, principalmente para os clubes europeus, com a liberação do atleta após a extinção (final da vigência) do contrato de trabalho prevista no inciso I, estabelecendo que ali o atleta não tem mais nenhum vínculo com o clube.

Segundo o professor Jaime Eduardo Machado,

as entidades de práticas desportivas passaram a carecer de um dispositivo, na lei, que lhes assegurassem alguma forma de compensação, e, principalmente, de estímulo, fosse pelo investimento feito na formação do jogador, ou, se não, pelo que pagara para obter a prestação de seus serviços profissionais.12

Porém, com a mudança nos termos da lei, isso é, aumento da duração do contrato, com advento do §3° do mesmo artigo, que será visto também nesse trabalho, deu uma certa proteção aos clubes, mas houve clubes que foram muito prejudicados, na época da mudança da Lei, exemplo, o Grêmio Football Porto Alegrense, que perdeu Ronaldinho (como já foi visto), depois Anderson Polga, entre outros atletas.

Ainda que essas alterações na Lei deram aos clubes de futebol do Brasil uma certa proteção, são inúmeros os casos em que perdem seus jogadores para clubes da Europa, os quais oferecem salários superiores, devido ao seu poderio econômico–financeiro. Outro fator importante a ser salientado é que, na União Européia, existe uma uniformidade de legislação no âmbito dos países comunitários, o que não ocorre na América do Sul.

7. Conclusão

O atleta profissional de futebol é regido por leis especiais e, nesses últimos anos, houve mudanças significativas na natureza contratual dessa categoria; apesar de pouco afeito para alguns atletas, é notório o crescimento de debates nessa seara, tanto nos tribunais como na doutrina.

A Lei 9.615/98 modificou intensamente a matéria, extinguiu o famigerado instituto do passe, introduziu novas normas que vigoram no futebol, bem como nos demais esportes. A CLT é atendida subsidiariamente à legislação especial, mesmo assim, é em parte, porque alguns direitos dos ditos trabalhadores comuns são aplicáveis aos atletas, tais como férias, suspensão e interrupção do contrato.

As características desse contrato estudado se diferenciam do pacto que envolve os demais trabalhadores, sendo clara a sua condição de contrato de trabalho especial.

Os bichos e as luvas são pagos diretamente pelo empregador aos atletas, mas compõem o salário, pois é proveniente diretamente da relação de empregatícia entre as partes.

A Justiça do Trabalho é competente para prestar a tutela jurisdicional, em casos advindos da relação de emprego entre atletas e clubes.

Por fim, constata-se que, no esporte, e principalmente no futebol, os clubes não podem ser geridos por amadores, deve-se ter profissionais preparados para elaborarem os contratos de trabalho dos atletas, a fim de evitar o que vem ocorrendo, isto é, o crescente número de ações trabalhistas desta natureza.

8. Obras Consultadas

AIDAR, Carlos Miguel. Curso de Direito Desportivo. São Paulo; Icone, 2003.

BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho. São Paulo: Ltr, 2001.

BRASIL. Decreto-lei 5.452. 1° de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, 9 agosto 1943.

________. Lei 6.354. 2 de setembro de 1976. Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 3 de setembro de 1976.

_________. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União. 05 de outubro de 1988. 32 ed. Saraiva, 2002.

_________. Lei 10.406. 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União. Brasília, 11 de janeiro de 2002.

_________. Lei 9.615. 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 25 de março de 1998.

_________. Lei 9.981. 14 de julho de 2000. Altera dispositivos da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 17 de julho de 2000.

_________. Lei n. 10.672. 15 de maio de 2003. Altera dispositivos da Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 16 de maio de 2003.

CÂNDIA, Ralph. Comentários aos Contratos Trabalhistas Especiais. 3 ed. São Paulo: LTr, 1995.

CARRION, Valentim. Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas. 28 ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

CATHARINO, José Martins. Contrato de Emprego Desportivo no Direito Brasileiro. São Paulo: LTr, 1969.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário de Língua Portuguesa. 3 ed. Curitiba: Positivo, 2004.

KRIEGER, Marcílio Ramos. Lei Pelé e Legislação Desportiva Brasileira Anotadas. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

MACHADO, Jaime Eduardo. O Novo Contrato Desportivo Profissional. Sapucaia do Sul/RS: Nota Dez, 2000.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 21 ed. São Paulo: Atlas, 2005.

___________________. Comentários à CLT. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2003.

MELO FILHO, Álvaro. “Lei Pelé”, Comentários à Lei n. 9.615/98. Brasília: Brasília Jurídica, 1998.

MORAIS FILHO, Evaristo. Temas Atuais de Trabalho e Previdência. São Paulo: LTr, 1975.

PERRY, Valed. Crônica de uma certa Lei do Desporto. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999.

RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho. 6 ed. Curitiba: Juruá, 1997.

ZAINAGHI, Domingos Sávio. Os Atletas Profissionais de Futebol no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1998.

_______________________. Nova Legislação Desportiva: Aspectos Trabalhistas. São Paulo: LTr, 2002.

ZORTEA, Bruno. Contrato de Trabalho do Atleta Profissional- Possibilidade de Incidência de Horas Extras no Período de Concentração.

__________________

1 ZAINAGHI, Domingos Sávio. Os Atletas Profissionais de Futebol no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1998.

2 Rescisão neste caso tem o sentido do termo jurídico Resilição, “Rescisão de contrato efetuada por acordo de todos os contratantes ou em razão de cláusula de antemão estipulada”, FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário de Língua Portuguesa. 3 ed. Curitiba: Positivo, 2004, p. 1743.

3 CATHARINO, José Martins. Contrato de Emprego Desportivo no Direito Brasileiro. São Paulo: LTr, 1969.

4 BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho. São Paulo: Ltr, 2002, p. 68/69.

5 MACHADO, Jaime Eduardo. O Novo Contrato Desportivo Profissional. Sapucaia do Sul/RS: Nota Dez, 2000, p.44.

6 MACHADO, Jaime Eduardo. O Novo Contrato Desportivo Profissional. Sapucaia do Sul/RS: Nota Dez, 2000, p.46

7 Machado, Jaime Eduardo. O Novo Contrato Desportivo Profissional. Sapucaia do Sul/RS: Nota Dez, 2000, p.61.

8 CÂNDIA, Ralph. Comentários aos Contratos Trab
alhistas Especiais. 3 ed. São Paulo: Ed. LTr, 1995.

9 ZAINAGHI, Domingos Sávio. Os Atletas Profissionais de Futebol no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1998, p. 88/89.

10 ZAINAGHI, Domingos Sávio. Os Atletas Profissionais de Futebol no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1998, p. 88/89.

11 BRASIL. Lei n. 10.672. 15 de maio de 2003. Altera dispositivos da Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 16 de maio de 2003.

12 Machado, Jaime Eduardo. O Novo Contrato Desportivo Profissional. Sapucaia do Sul/RS: Nota Dez, 2000, p.53.

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Direitos federativos e financeiros

O ano de 2009! Mais um no calendário do futebol brasileiro!
Comum ouvirmos nas rádios e demais veículos de comunicação os termos “venda e/ou compra de direitos federativos, de direitos financeiros”… e por aí vai…

Ocorre que tais nomenclaturas muitas vezes são empregadas com diversos equívocos. Assim, em síntese, convém traçarmos algumas diferenças básicas dos termos “direitos federativos” e “direitos financeiros”.

Desde a Lei Pelé, conjugada com os incidentes ocorridos na Europa como o caso Bosman, o instituto do passe é matéria extinta.

Hoje, a negociação está em torno da multa contratual do jogador-empregado. Não existe mais a “compra de passe”, muito menos compra de direitos federativos.

Em suma, ou se paga a multa ou se negocia a mesma. Ainda existem os casos em que o atleta tem o contrato rescindido por descumprimento ou rompimento do contrato.

O direito federativo é ligado ao vínculo do atleta à respectiva federação, mediante o contrato de trabalho. Com efeito, o clube firma um contrato de trabalho com o jogador e este documento (padrão CBF) é “apresentado” e cadastrado no respectivo órgão de administração do futebol.

Não esqueçamos que o vínculo desportivo é acessório ao vínculo trabalhista.
Tal direito caminha junto com a elegibilidade que o atleta terá para disputar as competições coordenadas pela federação e/ou confederação. Lembram do tal do BID?

Direitos financeiros, por sua vez, são os direitos pelos quais um determinado investidor os detém mediante a aplicação de recursos por conta de um dia ter acreditado nesta modalidade de investimento, ou seja, acreditou no atleta e no respectivo clube que o contratou.

Hoje, muitos clubes necessitam desses investidores para reforçarem seus plantéis. Essas empresas viabilizam contratações e esperam pelo retorno lá na frente. Há risco nesse negócio também.

Os clubes mais adiantados e evoluídos nesta visão empreendedora contratam os jogadores “trazidos” por investidores, adquirindo parte desses direitos futuros.
  Assim, caso haja a esperada valorização, ambos ganham. O clube ganha também na qualidade de seu grupo.

Tal assunto segue polêmico porquanto muitos clubes, sem um bom investimento na base, e também sem a aquisição de tais direitos, pelo menos num determinado percentual, acabam por montarem times “emprestados”, não vendo seu patrimônio no campo de jogo, muito menos no futuro.

*Carlos Eduardo Licks Flores é advogado especialista em Direito Desportivo e Membro do GEDD – Grupo de Estudos de Direito Desportivo

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A bilateralidade da cláusula penal no contrato do atleta profissional

O tema que será abordado neste artigo é alvo de grandes discussões, sejam elas doutrinárias ou jurisprudenciais, em nosso país: a bilateralidade ou não da cláusula penal nos contratos dos atletas profissionais de futebol. Muito se tem debatido se esta cláusula é devida somente pelo atleta ao clube nas hipóteses previstas em lei ou se também é devida pelo clube ao atleta nas mesmas hipóteses.

Inicialmente necessário se faz para a análise em questão, que afastemos o “mito do jogador de futebol”. E chamo de mito do jogador de futebol, a idéia errônea de que todos os jogadores de futebol ganham milhões de reais a ponto de ser a carreira sonhada por muitos pais para seus filhos. Importante saber o outro lado da história.

Em nosso país temos hoje cerca de 22.000 jogadores de futebol. Destes, por volta de 3.500 estão empregados e 18.500, desempregados. Dentre aqueles, empregados, 85% ganham salários de no máximo 3 salários mínimos, 13% ganham até 20 salários mínimos mensais e apenas 2% ganham acima disso.

Portanto, é necessário que se veja o jogador de futebol como um assalariado comum, e não como exceção a essa regra e conseqüentemente entendamos que a Lei é feita com base na regra, nunca na exceção!!

Depois de muita luta, o “passe” foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro. Foi excluído por ser considerado a ultima forma de escravidão legitimada em nosso país.

Buscando equilibrar as relações entre clubes e atletas, a Lei Pelé instituiu em seu artigo 28, a cláusula penal, que tem por objetivo principal, diferente do que muitos afirmam trazer a segurança contratual.

O artigo 28 da referida lei assim dispõe:

“A atividade de atleta profissional de todas as modalidades esportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado entre a entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.”

Existem duas correntes a respeito do tema. Uma que defende que a cláusula penal é unilateral e que teve por objetivo suceder o instituto do passe e garantir uma compensação ao investimento dos clubes e que, caso o clube rescinda o contrato do atleta, deverá apenas indenizá-lo com a multa prevista no artigo 479 da CLT, ou seja, metade da remuneração prevista até o final do contrato.

A outra, a qual nos filiamos, entende pela bilateralidade, que teve por objetivo, a segurança contratual. Analisemo-as.

A corrente unilateral entende que a Lei, ao instituir a cláusula penal teve como objetivo ser esta sucedâneo do “passe” e uma forma de ressarcir os clubes por investimentos feitos nos atletas.
Importante questionar primeiramente: que investimento faz um clube quando contrata um atleta se não há mais “passe” e conseqüentemente, não há nenhum pagamento quando da contratação?

Se o clube somente paga ao atleta o valor do salário? Se a resposta for que o clube formou o atleta não estamos falando em cláusula penal, mas sim em direito de formação, disciplinado pelo artigo 29 da Lei Pelé.

Se a resposta está em fornecer treinamento, este fornecimento é inerente da profissão, razão pela qual entendemos que não há o que falar em investimento, pois o contrato tem por característica a bilateralidade, ou seja, de um lado o atleta empresta a sua mão de obra, do outro, o clube fornece meios para a execução do trabalho.

Em relação à cláusula ser sucedânea do passe, entender esta posição é jogar fora anos de luta!! Se o passe foi extinto por ser considerado uma forma de escravidão, entender a cláusula penal como sua sucessora, é o retorno a escravidão, o que não pode ser admitido em nosso ordenamento pátrio.

Portanto, afastada a hipótese de unilateralidade, analisamos a bilateralidade.
A bilateralidade da cláusula penal se constata primeiramente pela análise de princípios constitucionais e princípios norteadores da justiça do trabalho. Vejamos:

DOS PRINCÍPIOS

Princípio da Isonomia: O Princípio da igualdade (isonomia) está legitimado em nossa CF no artigo 5º “caput”. Define-se a igualdade ou isonomia como um bem jurídico inalienável, imprescritível que visa a garantia de um tratamento igualitário de um indivíduo, de um grupo social, ou de uma etnia frente a um Estado, uma Entidade Privada e também diante dos outros indivíduos. Portanto, entender a cláusula penal como unilateral é infringir o sentido da igualdade, pois não se pode entender que se um clube quiser despedir o atleta tenha que pagar a metade do que falta para o cumprimento do contrato, enquanto que se o atleta quiser rescindir o contrato terá que pagar ao clube até 100 vezes a sua remuneração anual. Não há dúvidas que o tratamento desigual macula a relação e feri o Princípio Constitucional.

Princípio da proteção ao trabalhador: Este princípio visa proteger o empregador da desigualdade da relação capital/trabalho, ou seja, como se compensasse, no plano jurídico, a desigualdade econômica. Na relação do atleta profissional, é clara a desigualdade quando tratamos de um jogador com um clube de futebol. Importante novamente ressaltar, quando se trata deste assunto, que apenas 2% dos atletas brasileiros possuem salários “imponentes”, porém, não se pode analisar a regra pela exceção!!! Portanto, considerando que 85% dos atletas brasileiros ganham salários de até de 3 salários mínimos, não há como não entender a disparidade da relação capital/trabalho, sendo imperioso a aplicação do princípio da proteção ao trabalhador.

Princípio da Razoabilidade: O princípio da razoabilidade está calcado na análise da situação real. No caso em questão a pergunta é: é razoável que para um atleta romper seu contrato de trabalho com um clube empregador ele tenha que pagar até 100 vezes sua remuneração anual, enquanto que se o empregador quiser despedi-lo precisa apenas pagar 50% de sua remuneração até o final do contrato? Trazendo um exemplo fático. Um atleta que possua contrato de 1 ano com um clube e receba salário de R$ 800,00, poderá ter sua cláusula penal estipulada em R$ 1.064.000,00 (um milhão e sessenta e quatro mil reais). Analisemos o caso concreto frente a princípios. È razoável que se este atleta quiser romper com o clube após, por exemplo 8 meses de contrato, deverá pagar ao clube mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquanto que se o clube quiser manda-lo embora devera pagar a ele apenas R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)? Sem dúvida, tal entendimento feriria sobremaneira o princípio da razoabilidade, além dos princípios da proteção ao trabalhador e da isonomia já citados.

Princípio in dúbio pro operário-A regra do in dubio pro operario tem por finalidade proteger a parte, presumidamente, mais frágil na relação jurídica e, não há como não se entender no caso em questão, ser o atleta a parte mais fraca da relação. Com base neste princípio o intérprete deverá escolher, entre duas ou mais interpretações viáveis, a mais favorável ao trabalhador, desde que esta não confronte com as provas do processo. Muitos doutrinadores aduzem que o artigo 28 da Lei 9.615/98 não é claro e que a lei deixa muitas dúvidas a respeito da bilateralidade da cláusula penal. Os que defendem este posicionamento aduzem que a lei é confusa trazendo em alguns momentos a idéia de que a cláusula penal é uma cláusula compensadora dos clubes e em outros, não. Discordamos de tal posicionamento pois entendemos que o artigo e´ claro em definir que a cláusula incide para a parte que infringir o contrato e assim por si só, fácil entender que se destina a qualquer uma das partes. Tal entendimento ainda é mais claro se analisarmos a lei anterior quando definia o passe em seu artigo 11:

“Art. 11. Entende-se por passe a importância devida por um empregador a outro, pela cessão do atleta durante a vigência do contrato ou depois de seu término, observadas as normas desportivas pertinentes”.

Percebam que a Lei antiga define quem paga a quem, não deixando dúvidas a respeito do destinatário da obrigação. Portanto, a Lei Pelé ao não definir o destinatário da cláusula deixa claro que é quem der causa a rescisão, ficando determinada a bilateralidade. Porém, aos que entendem que a Lei é dúbia, mais um princípio norteador para elucidar a questão. Se a lei é dúbia, “in dúbio pro operário”.

Principio da limitação do juízo- O artigo 28 da Lei 9.615/98 não restringiu a incidência da cláusula penal ao atleta, portanto, frente ao princípio da limitação, não é dado ao juízo o direito de fazer distinções onde a lei não o fez. A respeito deste princípio, assim se manifestou o Excelentíssimo Ministro Ives Gandra Martins Filho, em processo julgado pelo TST :

…Não há no artigo 28 da Lei nº 9.615/98 nenhum elemento que permita a conclusão de que a cláusula penal por ele estipulada o foi em favor apenas dos clubes, como alega o Reclamado, concessa maxima venia. Realmente, não obstante a mens legis da Lei Pelé, ao criar a figura da cláusula penal acima referida, tenha sido a concessão aos clubes de futebol de uma proteção mínima contra transferências de atletas após a extinção do passe, previsto pelo artigo11 da Lei nº 6.354/76, não há motivo juridicamente relevante para pretender-se restringir essa garantia apenas aos clubes, dela excluindo os atletas. A exigência do caput do artigo 28 da Lei nº 9.615/98 de celebração de contrato formal de trabalho já evidencia a igualdade jurídica das partes reconhecida pelo legislador, pois a isonomia é a regra geral dos contratos, sendo admitidas exceções apenas quando expressamente previstas em lei. Por outro lado, a parte final do caput daquele artigo estabelece a necessidade da cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral, sem fazer alusão a uma suposta restrição da iniciativa daqueles atos a apenas uma das partes contratantes. Logo, por força do princípio hermenêutico segundo o qual não é lícito ao intérprete fazer distinções onde a norma interpretada não o fez, inequívoca a conclusão de que o Reclamante faz jus à cláusula penal em comento, pois houve rescisão unilateral do contrato de trabalho.Reforça ainda esse raciocínio a previsão contida no artigo 33 da Lei em análise, segundo o qual cabe à entidade nacional de administração do desporto que registrar o contrato de trabalho profissional fornecer a condição de jogo para as entidades de prática desportiva, mediante a prova de notificação do pedido de rescisão unilateral firmado pelo atleta ou documento do empregador no mesmo sentido, desde que acompanhado da prova de pagamento da cláusula penal nos termos do art. 28 desta Lei…

Portanto, com base nos princípios supracitados, não há como entender que a cláusula
penal instituída no contrato do atleta profissional se destine apenas ao clube empregador,
a bilateralidade é necessária, primeiro, como já exposto pelo respeito aos princípios,
depois pela natureza dos contratos.

Da natureza do contrato

O contrato de trabalho tem por características ser bilateral e sinalagmático.

A bilateralidade se caracteriza pela manifestação de vontade das partes, pois a relação de emprego somente se perfectibiliza quando empregado e empregador resolvem iniciar uma relação, portanto, depende da vontade dos participes.

È sinalagmático, pois onera ambas as partes, donde resulta indispensável a equivalência entre as obrigações atribuídas a cada uma das partes, a fim de manter o equilíbrio formal das prestações onerosas.

Portanto, pela natureza dos contratos, não é admissível que se entenda pela unilateralidade da cláusula onde a multa por quebra do contrato venha a ser estabelecida de forma a beneficiar somente uma das partes, isto feriria as características essenciais do contrato.

Das decisões do Tribunal Superior

Por fim, ressalta-se que, após anos de espera, o TST se manifestou pela bilateralidade, condenando os clubes a pagarem aos atletas a cláusula penal no julgamento dos processos 1433-2004-011-07-00-0, 1457-2004-201-04-00 e 592-2004-401-04-00. Assim se manifestou o Ministro Ives Gandra Martins Filho:

ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL LEI PELÉ (ART. 28 DA LEI 9.615/98) RESCISÃO CONTRATUAL CLÁUSULA PENAL – RESPONSABILIDADE. Pelo art. 28 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), o contrato de trabalho do atleta profissional de futebol deve conter obrigatoriamente cláusula penal pela rescisão unilateral do contrato, do que se infere ser o sujeito passivo da multa rescisória quem deu azo à rescisão, e beneficiário aquele que com ela sofreu prejuízo. In casu, restou assentada a iniciativa do Reclamado na ruptura contratual, o que atrai sobre ele, portanto, a responsabilidade pelo pagamento da multa rescisória preconizada na cláusula penal firmada no contrato celebrado entre as Partes. Recurso de revista provido RR – 1457/2004-201-04-00 Relator – GMIGM DJ – 18/05/2007

Tais decisões acarretarão na prática, a segurança contratual, pois se de um lado temos o clube de futebol que ao contratar o atleta precisa ter a certeza que poderá contar com ele durante todo o período contratado, do outro temos o atleta que , com família para sustentar, via de regra muda-se de cidade, troca filhos de escola, acreditando no cumprimento integral do contrato.

A bilateralidade garante a parte lesada, o direito de recebimento da cláusula penal, respeitando princípios, igualando as relações e principalmente, garantindo, tanto ao empregador quanto ao empregado, a tutela do Estado, pois não se pode esquecer, no país onde o futebol á paixão, que aquele que entra em campo, não é herói, é cidadão!!!